18/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/09/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006335-35.2024.4.02.5102/RJAUTOR: BRENNER E SILVA DA HORAADVOGADO(A): TATIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ167101)ADVOGADO(A): JULIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ221424)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a: i ? CONCEDER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora de 01/10/2020 a 27/09/2021; ii ? EFETUAR O PAGAMENTO das prestações pretéritas.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, até 09/12/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC para ambos os fins.

Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:20

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2025 15:15

Juntado(a)
06/05/2025 15:10

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/12/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/12/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:04

Juntada de Petição
25/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 18:52

Juntada de Petição
19/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/08/2024 15:06

Juntada de Petição
23/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/07/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/07/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12
11/07/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/07/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:01

Intimado em Secretaria
11/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRENNER E SILVA DA HORA <br/> Data: 22/08/2024 às 11:30. <br/> Local: Consultório Dr. Anderson P. de Oliveira - Rua Miguel de Frias, nº 150, sala 1011, Icaraí, Niterói/RJ. Telefone: 3492-9937 <
11/07/2024 08:45

Juntada de Petição
04/07/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/07/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/07/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/07/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 19:35

Determinada a citação
01/07/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 16:47

Determinada a intimação
26/06/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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