TRF2 - 5005319-21.2025.4.02.5002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005319-21.2025.4.02.5002/ES AUTOR: LEONI MORAES DOS SANTOSADVOGADO(A): DAMIEN RIBEIRO MAIA (OAB CE048385)ADVOGADO(A): JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA (OAB CE051035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LEONI MORAES DOS SANTOS, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual postula a declaração de não incidência de imposto de renda sobre as verbas denominadas 'repouso remunerado', 'indenização de folga', 'dias dobrados', '1/3 de férias proporcionais', '1/3 de férias', 'dias trabalhados', 'repouso semanal remunerado marítimos', 'curso em folga', 'curso em folga pendente', 'indenização de folga/quarentena COVID', '1/3 férias proporcionais rescisão', 'diferença 1/3 férias proporcionais rescisão', 'folga indenizada tripulação - hotel', 'folga não-gozada', 'dobra descanso semanal remunerado - DSR', 'dobra de embarque (folga)' e '1/3 férias rescisão' e a restituição do tributo pago no importe de R$ 21.318,62 (Vinte e um mil trezentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), com juros e correção monetária, tendo em vista que não deveria incidir imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis:  - manifestação acerca da determinação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região de suspender as ações judiciais relacionadas a dobra, como 'DIAS DOBRADOS', 'DOBRA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR' e 'DOBRA DE EMBARQUE', para 'Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)'. - manifestação acerca de eventual cisão desta demanda, de forma que o novo processo autônomo seja exclusivamente para análise do pedido de não incidência do IRPF sobre as verbas 'DIAS DOBRADOS', 'DOBRA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR' e 'DOBRA DE EMBARQUE', considerando que existem outras rubricas sem vínculo com a determinação do TRF.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.