TRF2 - 5086703-39.2021.4.02.5101

1ª instância - 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THALITA CRYSTALL NUNES HABIB

CPF *65.***.*72-01

RENATA NUNES FERNANDES DA SILVA

CPF *02.***.*65-06

Advogados

FERNANDA DOS SANTOS GUIMARAES

OAB: 241282/RJ

CPF *52.***.*37-02

LORENA BESSA FERNANDES

OAB: 240793/RJ

CPF *74.***.*05-59

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB: 060359/RJ

CPF *47.***.*08-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 17:40

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/12/2023 11:30

    Baixa Definitiva

  • 07/12/2023 08:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 07/12/2023 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 05/12/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 17:24

    Juntada de Alvará entregue ao interessado

  • 05/12/2023 16:20

    Juntado(a)

  • 27/11/2023 13:13

    Determinada a intimação

  • 24/11/2023 20:21

    Alterado o assunto processual

  • 24/11/2023 20:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/11/2023 20:20

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 18/09/2023 13:03

    Juntada de Petição

  • 25/08/2023 11:29

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 09:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/08/2023 17:23

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 02/08/2023 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2023 03:24

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5047785-74.2023.4.02.9666/TRF (THALITA CRYSTALL NUNES HABIB)

  • 01/08/2023 02:15

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5047786-59.2023.4.02.9666/TRF (LORENA BESSA FERNANDES)

  • 28/06/2023 11:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 27/06/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*20-93 processada no TRF2 com o no. 50477857420234029666/TRF (THALITA CRYSTALL NUNES HABIB)

  • 27/06/2023 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*20-93 processada no TRF2 com o no. 50477865920234029666/TRF (LORENA BESSA FERNANDES)

  • 27/06/2023 00:03

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*20-93

  • 27/06/2023 00:03

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 122, 121, 120 e 123

  • 27/06/2023 00:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/06/2023 00:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/06/2023 00:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/06/2023 00:03

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*20-93

  • 27/06/2023 00:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/06/2023 00:02

    Juntado(a)

  • 13/05/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 05/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 05/05/2023 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 05/05/2023 11:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 05/05/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 27/04/2023 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 27/04/2023 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 26/04/2023 05:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 25/04/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 25/04/2023 14:30

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*20-93

  • 25/04/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 25/04/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 25/04/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 31/03/2023 09:03

    Juntada de Petição

  • 06/03/2023 12:16

    Juntada de Petição

  • 14/02/2023 07:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 09/02/2023 04:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 21/12/2022 14:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 21/12/2022 13:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 21/12/2022 12:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 12/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 02/12/2022 12:47

    Determinada a intimação

  • 02/12/2022 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/12/2022 12:43

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 01/12/2022 12:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/11/2022 10:32

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE04

  • 30/11/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 09:47

    Transitado em Julgado - Data: 30/11/2022

  • 30/11/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 29/11/2022 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 19/11/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 15/11/2022 17:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 16:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 31/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 24/10/2022 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 24/10/2022 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 24/10/2022 05:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 21/10/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/10/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/10/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/10/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/10/2022 14:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/10/2022 12:18

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 11/10/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 02/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 30/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2022<br>Data da sessão: <b>19/10/2022 14:00:00</b>

  • 30/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2022<br>Data da sessão: <b>19/10/2022 14:00:00</b>

  • 30/09/2022 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 19 de outubro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5086703-39.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: RENATA NUNES FERNANDES DA SILVA (Pais) (AUTOR) RECORRIDO: THALITA CRYSTALL NUNES HABIB (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ241282) ADVOGADO: LORENA BESSA FERNANDES (OAB RJ240793) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2022.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente

  • 29/09/2022 07:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/09/2022 07:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 54

  • 26/09/2022 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 26/09/2022 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 23/09/2022 21:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 23/09/2022 21:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 22/09/2022 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/09/2022 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/09/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/08/2022 14:00

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 29/07/2022 23:29

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 29/07/2022 14:28

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - PETIÇÃO - 06/06/2022 11:05:17)

  • 26/07/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

  • 25/07/2022 09:52

    Juntada de Petição

  • 09/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

  • 29/06/2022 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/06/2022 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/06/2022 20:34

    Determinada a intimação

  • 29/06/2022 15:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/06/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 16/06/2022 03:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 10/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 10/06/2022 14:13

    Juntada de Petição

  • 10/06/2022 14:13

    Juntada de Petição

  • 01/06/2022 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 01/06/2022 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 31/05/2022 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/05/2022 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2022 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 19/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 12/05/2022 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 12/05/2022 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 09/05/2022 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2022 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2022 19:41

    Determinada a intimação

  • 09/05/2022 16:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/05/2022 10:03

    Juntada de Petição

  • 05/05/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 04/05/2022 22:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 14/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

  • 04/04/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/04/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/04/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/04/2022 17:32

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/01/2022 21:37

    Conclusos para julgamento

  • 12/01/2022 18:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 15/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 05/12/2021 00:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 30/11/2021 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 15/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 05/11/2021 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/11/2021 15:40

    Determinada a intimação

  • 05/11/2021 13:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/11/2021 00:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para julgamento - 03/11/2021 15:21:39)

  • 28/10/2021 12:00

    Juntada de Petição

  • 26/10/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 25/10/2021 16:16

    Juntada de Petição

  • 21/10/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 20/10/2021 14:52

    Juntada de Petição

  • 10/09/2021 17:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

  • 04/09/2021 00:57

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 27/08/2021 16:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

  • 26/08/2021 18:09

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 24/08/2021 20:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/08/2021 20:01

    Determinada a citação

  • 12/08/2021 10:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/08/2021 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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