18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/09/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004517-19.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: VERA LUCIA PEIXOTO PEREIRAADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados MANUELA VIEGAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.***.***/0001-40, no percentual de 22% (vinte e dois por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no evento 91, CONHON2 e evento 91, OUT3.

A Contadoria do Juízo elaborou cálculos no Evento 83. O autor tomou ciência do cálculo e requereu a expedição de RPV, conforme petição do Evento 91.

A União não se manifesta sobre com os cálculos, apesar de regularmente intimada.

Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial, e considerando que não remanesce controvérsia a respeito do valor devido, homologo os cálculos de Evento 83.

Intimem-se.

Cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:38

Decisão interlocutória
08/09/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
23/06/2025 20:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
23/06/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:43

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 09:19

Juntada de Petição
11/06/2025 09:44

Juntada de Petição
10/06/2025 18:49

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
30/05/2025 19:12

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/05/2025 14:55

Expedição de ofício
15/05/2025 18:09

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
15/05/2025 18:09

Despacho
14/05/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/02/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
13/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:44

Determinada a intimação
10/01/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 17:26

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
09/01/2025 18:28

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
09/01/2025 18:28

Despacho
09/01/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
07/08/2024 16:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:36

Determinada a intimação
17/07/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/04/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:35

Determinada a intimação
24/04/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
20/02/2024 12:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
13/02/2024 11:01

Juntada de Petição
10/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
16/01/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
16/01/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 09:59

Determinada a intimação
11/01/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/11/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:29

Determinada a intimação
25/10/2023 17:14

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/08/2023 15:12

Juntada de Petição
15/08/2023 12:59

Juntada de Petição
14/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:38

Determinada a intimação
14/08/2023 14:26

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2023 13:44

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2023
07/06/2023 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/05/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/05/2023 16:40

Juntada de Petição
12/05/2023 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 21:53

Julgado procedente o pedido
17/01/2023 15:49

Conclusos para julgamento
24/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/11/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/11/2022 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/10/2022 22:43

Juntada de Petição
17/10/2022 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 21:25

Determinada a intimação
13/10/2022 14:28

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/10/2022 10:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2022 19:01

Determinada a citação
11/08/2022 17:05

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2022 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/07/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 09:15

Determinada a intimação
15/07/2022 16:19

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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