19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
18/09/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/09/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
18/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
17/09/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 19:54

Concedida em parte a Medida Liminar
17/09/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADJUNTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
17/09/2025 07:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/09/2025 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/09/2025 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
17/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5092408-76.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JOSE CARLOS GOMES DE ALMEIDA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): MARCIO VABO PEREIRA (OAB RJ257990)IMPETRANTE: LUCIARA DOS SANTOS ALMEIDA (Representante)ADVOGADO(A): MARCIO VABO PEREIRA (OAB RJ257990) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a análise e julgamento do requerimento administrativo de Atualizar Procurador e Representante Legal.

Narra a parte impetrante que, em 02/08/2025, protocolou o requerimento de nº 895464035, para obter a Atualização do Procurador e Representante Legal.

Todavia, sustenta que, até a presente data, o requerimento administrativo não foi apreciado pela autarquia previdenciária, violando direito líquido e certo, conforme a legislação de regência. É o relatório.

Decido.

A parte impetrante requer, em síntese, a conclusão do processo administrativo, paralisado desde 02/08/2025.

Desta forma, o pedido fundamenta-se no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, determinando que, após a conclusão da instrução, a administração dispõe de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação motivada por igual período.

Discute-se, neste caso, a atuação do administrador público, demandando-se a aplicação de normas procedimentais, e não disposições específicas de caráter previdenciário.

A análise do caso pelo Juízo competente deve considerar o contexto amplamente conhecido das dificuldades enfrentadas pelo INSS.

Contudo, a alegação de que varas especializadas em matéria previdenciária possuem "melhores condições" para avaliar eventual violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo não constitui critério objetivo para a fixação da competência jurisdicional. Conforme o artigo 22 da LINDB, que preconiza a consideração de obstáculos e dificuldades reais do gestor público, aplica-se de forma abrangente. Nesse sentido, a controvérsia em discussão limita-se à avaliação de eventual extrapolação do prazo razoável para a tramitação do processo administrativo, sem qualquer análise relativa à concessão, indeferimento, revisão, ou reajuste de benefícios previdenciários ou assistenciais. A competência das varas previdenciárias em razão da matéria está delimitada pelo art. 8º, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que dispõe: "A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)." Diante disso, as varas especializadas possuem competência privativa para analisar e julgar questões que envolvam diretamente os benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social, não incluindo, entretanto, demandas que tratem da inércia administrativa ou da demora em decidir requerimentos, com base nos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. É oportuno destacar que, em 5/12/2024, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deliberou, por maioria, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que demandas de mandado de segurança visando a compelir a autoridade administrativa a decidir requerimentos, com base no direito constitucional é matéria administrativa. Já que o impetrante requer que "a Autoridade Coatora proceda o devido andamento do feito para implantação do benefício concedido", o que não versa sobre benefícios previdenciários propriamente ditos, mas sim sobre a excessiva mora de autoridade administrativa em apreciar requerimentos, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio.

Pelo exposto, ante a incompetência absoluta desta Vara Federal especializada em matéria previdenciária, declino da competência para processar e julgar o feito, com suporte no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência para matéria cível/administrativa.

Intime-se o(a) impetrante e redistribuam-se os autos.
16/09/2025 19:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJRIO33F)
16/09/2025 19:26

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Não Discriminação
16/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 15:03

Declarada incompetência
15/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5092408-76.2025.4.02.5101 distribuido para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/09/2025.
12/09/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 20:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/09/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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