15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000087-68.2025.4.02.5118/RJAUTOR: DERCIVAL REIS ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a irrepetibilidade dos valores recebidos pela parte autora até a revisão do benefício, por se tratar de verba de natureza alimentar percebida de boa-fé, e para condenar o INSS nas seguintes obrigações: i) cessar os descontos mensais a título de "compensação de débitos" no benefício de aposentadoria por idade da parte autora NB 203.551.430-9, como fundamentado acima; ii) restituir à parte autora os valores descontados a esse título.

As parcelas serão atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o julgamento favorável constante desta sentença, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a intimação da CEAB/AADJ para cumprimento da suspensão dos descontos acima indicados; devendo comprovar, nos autos, no prazo de 30 dias.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
11/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação - URGENTE
11/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:15

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 13:15

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 13:32

Juntada de Petição
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
28/01/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/01/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/01/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 14:42

Não Concedida a tutela provisória
17/01/2025 10:13

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 12:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA05F para RJNIT01S)
08/01/2025 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5092977-77.2025.4.02.5101

Ana Lucia Teixeira Gomes

Uniao

Advogado: Adriel Amaral Kelm

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5105406-13.2024.4.02.5101

Alice Falconery Cavalcanti da Fonseca

Uniao

Advogado: Caio Martins de Medeiros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/08/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 5007917-64.2020.4.02.5117

Municipio de Sao Goncalo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009451-15.2025.4.02.5102

Ailton William da Cruz Souza

Reitor - Uff-Universidade Federal Flumin...

Advogado: Bryan Regis Moreira de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5092981-17.2025.4.02.5101

Jose Marcelo Gentil Sant Ana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thomas Nogueira Gomes de Castro e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo