11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
10/09/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
10/09/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002379-59.2020.4.02.5002/ESAUTOR: MARTA BAQUER RESSURREICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Isenção de custas pela autora, nos moldes do art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% do valor da causa (R$ 32.383,58 em 23/04/2020), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de acordo com a taxa legal (arts. 389 c/c 406, ambos do CC) a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade deferida, nos moldes do art. 98, §3º, CPC (cf. evento 4, DESPADEC1). Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado, assegurado ao credor de honorários o direito previsto no art. 98, § 3º, do CPC, desde que exercido antes do decurso do prazo prescricional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/09/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 18:50

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 14:56

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
04/02/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
03/02/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
03/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:52

Decisão interlocutória
03/02/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
18/10/2024 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
17/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:43

Despacho
16/10/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 11:40

Juntada de Petição
21/08/2024 08:41

Juntada de Petição - (RS050525 - KARINA MARTINS para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
03/07/2024 11:52

Juntada de Petição
20/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
15/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
12/06/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
12/06/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
12/06/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/06/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
10/06/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
07/06/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
07/06/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
07/06/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
06/06/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:46

Despacho
03/06/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
27/03/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
22/03/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
22/03/2024 11:21

Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para RS050525 - KARINA MARTINS)
20/03/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
14/03/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:48

Despacho
13/03/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 09:26

Juntada de Petição
01/12/2023 18:44

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:46

Juntada de Petição
29/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/08/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/08/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
15/08/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:39

Juntado(a)
21/06/2023 17:36

Juntada de Certidão
03/05/2023 10:07

Juntada de Petição
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
27/04/2023 16:55

Juntada de Petição
11/04/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/04/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
10/04/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/04/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:04

Determinada a intimação
31/03/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
20/12/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/12/2022 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:48

Determinada a intimação
20/10/2022 14:21

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
05/08/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/07/2022 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/07/2022 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/07/2022 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/07/2022 16:10

Juntado(a)
15/07/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:41

Decisão interlocutória
04/05/2022 21:46

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 19:54

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC01S)
09/11/2021 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESTR01GAB02 para ESCAC02F)
09/11/2021 13:56

Classe Processual alterada - DE: RECURSO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
09/11/2021 10:27

Transitado em Julgado
09/11/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
13/10/2021 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/10/2021 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/10/2021 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/10/2021 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2021 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2021 19:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/10/2021 15:51

Prejudicado o recurso - por unanimidade
22/09/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
20/09/2021 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/09/2021 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/09/2021 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/09/2021 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/09/2021 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/09/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/09/2021 17:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/10/2021 13:00 Sequencial: 434
17/08/2021 18:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/08/2021 09:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
17/08/2021 09:50

Alterado o assunto processual
09/08/2021 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/07/2021 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/07/2021 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2021 16:42

Determinada a intimação
19/07/2021 11:35

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/06/2021 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/06/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/04/2021 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/04/2021 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/04/2021 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2021 15:24

Julgado improcedente o pedido
09/04/2021 14:16

Conclusos para julgamento
08/04/2021 18:27

Despacho
03/03/2021 18:50

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2020 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/11/2020 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
05/11/2020 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2020 20:09

Despacho
17/08/2020 16:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/07/2020 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/07/2020 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
13/07/2020 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 18:03

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/06/2020 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2020 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
29/04/2020 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2020 12:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
28/04/2020 13:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
27/04/2020 12:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2020 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2020 12:07

Despacho/Decisão - Determina Citação
23/04/2020 12:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/04/2020 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00