09/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
09/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5022257-27.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ISAIAS ALVES MOSCA (Espólio)ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA (OAB RJ151058) DESPACHO/DECISÃO Requereu a parte exequente, na petição de Evento 123, o arbitramemnto dos honorários devidos pela deflagração da execução na forma da decisão de Evento 3, sendo expedido RPV contemplando as duas verbas remuneratórias a saber: (i) honorários pela deflagração da execução e (ii) honorários pela rejeição da impugnação da Fazenda Pública.

Pois bem.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de arbitramento de honorários em duas oportunidades distintas nesta fase processual: (i) pela deflagração do cumprimento de sentença; e (ii) pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, a qual configura ato de resistência.

Considerando que a Fazenda Pública não efetuou o pagamento espontâneo da obrigação e que a impugnação apresentada foi rejeitada, cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, em duas rubricas distintas.

Diante disso, com fundamento nos arts. 85, §1º, §2º e §8º, do CPC, arbitro honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no percentual de 10% sobre o valor da execução, em razão da necessidade de deflagração do cumprimento de sentença, na forma do despacho de Evento 3.

Retifique-se o RPV de Evento 117 para fazer constar a verba ora arbitrada, levando em consideração os honorários de sucumbência arbitrados na decisão de Evento 50, no percentual de 10%, diante da rejeição da impugnação apresentada pela UNIÃO.
03/09/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 22:04

Decisão interlocutória
18/08/2025 02:53

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
01/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:20

Determinada a intimação
03/06/2025 19:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
13/05/2025 03:35

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
28/04/2025 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/04/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
27/04/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/04/2025 13:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*25-33
11/03/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
14/02/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
14/02/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/02/2025 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:46

Determinada a intimação
08/11/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
20/10/2024 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/10/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 19:40

Expedição de Alvará
23/08/2024 15:46

Determinada a intimação
22/07/2024 01:27

Juntada de Petição
28/06/2024 19:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5012375-02.2024.4.02.9445/TRF (ISAIAS ALVES MOSCA)
20/06/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*23-92 processada no TRF2 com o no. 50123750220244029445/TRF (ISAIAS ALVES MOSCA)
22/05/2024 12:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*23-92
12/05/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/05/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
03/05/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/04/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/04/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/04/2024 12:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*23-92
29/04/2024 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
29/04/2024 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/04/2024 02:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
28/04/2024 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:53

Decisão interlocutória
26/02/2024 19:04

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/01/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
16/01/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
19/12/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 10:04

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO08
27/11/2023 13:25

Remetidos os Autos - RJRIO08 -> RJRIOSECONT
21/11/2023 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
21/11/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/11/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:37

Determinada a intimação
16/11/2023 18:11

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/10/2023 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/10/2023 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/10/2023 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 21:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/08/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2023 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/07/2023 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 17:28

Determinada a intimação
26/05/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 17:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
29/03/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/03/2023 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/03/2023 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/03/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 18:05

Decisão interlocutória
14/03/2023 16:17

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 13:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA CRISTINA LOPES DE MELO - REPRESENTANTE
05/03/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/03/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/03/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 14:56

Despacho
29/11/2022 16:31

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/10/2022 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/09/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 01:01

Juntada de Petição
24/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/06/2022 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2022 18:41

Determinada a intimação
19/05/2022 09:34

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2022 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2022 14:15

Determinada a intimação
18/02/2022 09:17

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2022 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/01/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 11:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão/despacho - 06/12/2021 13:23:51)
01/11/2021 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/09/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 14:36

Decisão interlocutória
09/09/2021 09:10

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2021 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/07/2021 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/07/2021 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2021 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2021 13:46

Determinada a intimação
08/07/2021 18:49

Juntada de Certidão
10/06/2021 12:54

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2021 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2021 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/04/2021 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/04/2021 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/04/2021 10:59

Determinada a intimação
05/04/2021 14:12

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2021 03:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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