TRF2 - 5015134-44.2023.4.02.5121
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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10/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
09/09/2025 11:27
Juntado(a)
-
09/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
-
09/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5015134-44.2023.4.02.5121/RJRELATOR: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRAREQUERENTE: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRAADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB BA050283)ADVOGADO(A): ISADORA LOISE MOTA OLIVEIRA (OAB AM010670)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 08/09/2025 - Expedição de Alvará -
08/09/2025 19:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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08/09/2025 19:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
08/09/2025 18:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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08/09/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 17:55
Expedição de Alvará
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08/09/2025 17:54
Expedição de ofício
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04/09/2025 09:14
Juntada de Petição
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31/08/2025 21:31
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158075-88.2025.4.02.9666/TRF (ISADORA LOISE MOTA OLIVEIRA)
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31/08/2025 21:31
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158074-06.2025.4.02.9666/TRF (ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA)
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31/07/2025 13:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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30/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-25 processada no TRF2 com o no. 51580758820254029666/TRF (ISADORA LOISE MOTA OLIVEIRA)
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30/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-25 processada no TRF2 com o no. 51580740620254029666/TRF (ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA)
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16/07/2025 12:50
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*27-25
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16/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 76
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10/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 75
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08/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 76
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01/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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01/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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30/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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30/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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28/06/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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28/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/06/2025 17:16
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*27-25
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28/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 13:33
Decisão interlocutória
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26/06/2025 12:33
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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23/05/2025 19:24
Juntada de Petição
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12/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/05/2025 15:33
Juntada de Petição
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06/05/2025 15:32
Juntada de Petição
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06/05/2025 15:28
Juntada de Petição
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06/05/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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06/05/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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02/05/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/05/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/05/2025 17:27
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*27-25
-
02/05/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2025 19:54
Juntada de Petição
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24/04/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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15/04/2025 08:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
28/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
20/02/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 13:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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20/02/2025 13:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO43
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20/02/2025 13:00
Transitado em Julgado - Data: 20/02/2025
-
20/02/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/02/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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01/02/2025 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/01/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/01/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/01/2025 16:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/01/2025 15:41
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/01/2025 15:03
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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12/12/2024 11:36
Despacho
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12/12/2024 10:47
Conclusos para decisão/despacho
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10/10/2024 10:19
Juntada de Petição
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08/10/2024 17:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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08/10/2024 17:19
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
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01/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
30/09/2024 19:36
Juntada de Petição
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21/09/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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21/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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31/08/2024 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
31/08/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
27/08/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 15:51
Julgado procedente em parte o pedido
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07/08/2024 17:27
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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26/06/2024 11:29
Juntada de Petição
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16/05/2024 16:03
Conclusos para julgamento
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15/05/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/04/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2024 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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23/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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01/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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20/02/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2024 14:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/02/2024 14:16
Determinada a citação
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20/02/2024 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2024 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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30/01/2024 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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13/12/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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