20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
12/09/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001781-52.2023.4.02.5115/RJAUTOR: VERA LUCIA LOPES MEDASADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na petição inicial para: i) declarar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar na condição de segurada especial pelo período necessário ao implemento da carência; ii) condenar o INSS a conceder e implementar o benefício de aposentadoria rural por idade à autora, no valor de um salário mínimo mensal, a partir de 29/07/2016, ressalvados os valores pagos administrativamente; iii) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde 29/07/2016 até a efetiva implementação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade da parte autora.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
10/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:46

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 12:35

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/05/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/04/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/03/2025 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:16

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 27/03/2025 14:30. Refer. Evento 53
25/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/02/2025 17:52

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 27/03/2025 14:30
24/02/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/02/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/02/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
21/02/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
21/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 11:28

Decisão interlocutória
03/12/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/11/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/10/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/08/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/08/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/08/2024 08:44

Juntada de Petição
14/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/08/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 14:49

Determinada a citação
19/06/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/04/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/04/2024 13:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
21/02/2024 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
09/02/2024 12:13

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/12/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2023 14:46

Despacho
25/10/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/08/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2023 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2023 13:30

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2023 13:56

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5066290-39.2020.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Complexo de Entretenimento e Lazer Privi...

Advogado: Mauro Teixeira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003270-46.2021.4.02.5002

Roberto Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5129835-78.2023.4.02.5101

Sivaldo de Miranda Sampaio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001486-29.2025.4.02.5120

Juan Felix Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003315-50.2021.4.02.5002

Marcio Breda Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo