20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 11:56

Juntada de Petição
17/09/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007166-77.2024.4.02.5104/RJAUTOR: BRAULIO ROCHA SIQUEIRAADVOGADO(A): LUCIANA CAMPANATE GARCIA (OAB RJ240937)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, decido a lide, nos seguintes termos: i) JULGO EXTINTO O PROCESSSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir da parte autora, relativamente ao pedido de reconhecimento de contribuições na condição de contribuinte individual, a despeito de seu pagamento em atraso. ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer, como recolhimentos efetuados na condição de contribuinte individual, os recolhimentos efetuados nos períodos de 01/05/2010 a 31/07/2010, 01/03/2011 a 31/01/2012, 01/03/2012 a 30/04/2012, 01/11/2012 a 31/12/2014 e 01/09/2016 a 30/09/2016 (Seq. 33, 35, 37, 39 e 42 do CNIS - evento 15 - it. 1). iii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer, como tempo de contribuição e para fins de carência, o período de 12/01/1975 a 15/06/1975, referente ao tempo de serviço militar prestado pelo autor no Exército. iv) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 18/04/1994 a 31/10/1994, 14/09/1984 a 14/02/1985, 10/06/1986 a 23/01/1989, 12/03/1990 a 05/09/1990, 11/11/1991 a 30/05/1992, 07/07/1992 a 14/08/1992, 07/11/1994 a 14/03/1995 e 15/03/1995 a 05/03/1997. v) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente (evento 1, it. 4) e o extrato juntado no evento 11, it. 2.

P.

R.

I.
10/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2025 17:15

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2025 05:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 19:46

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
09/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/02/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/12/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 06:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 14:49

Juntada de Petição
09/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 14:03

Determinada a citação
04/12/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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