TRF2 - 5009357-56.2024.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE DE ALMEIDA ARAUJO

CPF *78.***.*00-28

Advogados

CLARISSE MARQUES RODRIGUES

OAB: 210727/RJ

CPF *39.***.*36-18

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 12/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 11/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009357-56.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ALEXANDRE DE ALMEIDA ARAUJOADVOGADO(A): CLARISSE MARQUES RODRIGUES (OAB RJ210727)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) RESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária NB 31/648.183.709-3 , e mantê-lo até 29/10/2025 (DCB), sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 30 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária desde 07/09/2024 (dia seguinte à cessação do benefício acima mencionado), até seu efetivo restabelecimento.

    Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

    INTIME-SE a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, em atendimento à tutela de urgência, cumprir o item (i) do dispositivo com início de pagamento em 01/09/2025.

    No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.  Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

    Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

    Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

    Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

    Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

    P.

    R.

    I.

  • 10/09/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

  • 10/09/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2025 14:49

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/08/2025 18:59

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 15:38

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 01/07/2025 17:58

    Juntada de Petição

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 12/06/2025 13:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 05/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 04/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 03/06/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 03/06/2025 12:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/06/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 01/06/2025 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 13/05/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9

  • 29/04/2025 20:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 11/04/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRE DE ALMEIDA ARAUJO <br/> Data: 29/05/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NET

  • 18/02/2025 17:48

    Despacho

  • 30/01/2025 09:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/11/2024 15:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/11/2024 15:11

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 27/11/2024 11:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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