10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5103555-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TEREZA DA SILVA SOARESADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861)ADVOGADO(A): THIAGO PALMEIRA DE MELLO DIAS (OAB RJ253654) DESPACHO/DECISÃO Eventos 83 e 84 - A tributação pelo imposto de renda, incidente sobre os valores recebidos pela parte exequente a título de aposentadoria e sua complementação privada, não seguiu a sistemática dos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, o que, caso ocorresse, destacaria, por ocasião do ressarcimento tributário, o valor do tributo pago em relação ao montante auferido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, durante o ano de apuração do fato gerador.

Assim, a tributação em questão, embora incidente, mensalmente, sobre os valores recebidos, sujeitou-se à regra geral de apuração anual do fato gerador do imposto de renda, com base na totalidade dos rendimentos auferidos, ocasião em que é totalizada a base de cálculo dos valores tributáveis, dela abatendo-se os valores não tributáveis.

Por tal razão, está correto o posicionamento adotado pela Executada, no sentido de que o cálculo do valor devido à Exequente, a título de restituição tributária, nestes autos, deva considerar a base de cálculo anual, dela abatendo os valores não tributáveis, apurados anualmente, ao invés de se proceder à apuração mensal dos descontos efetuados.

No entanto, levando-se em consideração o que pontuou a Exequente acerca da atualização monetária, há que ser adotada sistemática de cálculo que compatibilize a sistemática de apuração anual do imposto de renda com a norma que extravasa do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 pois, na prática, a Exequente foi privada de valor de seu rendimento mensal por ter sofrido tributação indevida, na fonte pagadora de seus vencimentos.

O cálculo, para compatibilizar essas duas sistemáticas, deverá ser elaborado da seguinte forma: 1) Mediante apuração anual, com base nas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte autora, deverá ser abatido, da base de cálculo do imposto devido, o somatório dos valores recebidos, no ano respectivo, a título da aposentadoria de nº 156.334.922-9 e sua complementação privada pela PETROS. 2) Se o cálculo efetivado no item 1 apurar valor de imposto de renda a ser restituído, inclusive, em montante superior ao que eventualmente já tenha sido apurado na declaração de ajuste anual, esse imposto a restituir, ou o acréscimo a restituir, em relação ao que fora apurado no ajuste anual, deverá ser dividido pelo número de meses, no ano da tributação, em que foram pagos os rendimentos acima referidos. 3) Efetivado o procedimento descrito no item 2, obter-se-á o valor médio que teria sido descontado indevidamente da Exequente, em cada momento em que recebeu seus rendimentos.

Assim, posicionando-se cada valor, sequencialmente, em uma das competências em que pagos os rendimentos, deverá ser aplicada a Taxa Selic, desde o mês da tributação indevida, abatendo-se, do montante que vier a ser apurado, o valor efetivamente recebido pela Exequente, a título de restituição de imposto de renda relativo àquele ano.

Restando valor de imposto ainda a ser restituído, tal montante deverá continuar a ser atualizado pela Taxa Selic, conforme determinado no julgado, até o momento atual.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos suas declarações de imposto de renda relativas aos anos que abarcam o período de restituição tributária discutido neste processo.

Deverá juntar, também, documentação que comprove os valores que efetivamente recebeu a título de aposentadoria e de sua complementação.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam elaborados novos cálculos de liquidação, seguindo-se as instruções acima.
08/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 18:57

Decisão interlocutória
08/09/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 15:08

Juntada de Petição
13/08/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/08/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/08/2025 17:09

Juntada de Petição
04/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:20

Determinada a intimação
04/08/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 10:41

Juntada de Petição
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/06/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:22

Determinada a intimação
03/06/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:18

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
05/05/2025 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/05/2025 14:24

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2025
05/05/2025 14:03

Juntada de Petição
29/04/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/04/2025 14:54

Juntada de Petição
16/04/2025 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
15/04/2025 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
11/04/2025 19:16

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/04/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/04/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/04/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/04/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 21:00

Conclusos para julgamento
01/04/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/04/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/04/2025 20:47

Juntada de Petição
31/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/03/2025 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/03/2025 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/03/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/03/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/03/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
25/03/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 09:48

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2025 15:57

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 14:02

Juntada de Petição
06/03/2025 19:33

Juntada de Petição
25/02/2025 22:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:53

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2025 09:45

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2025 21:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
12/02/2025 15:43

Juntada de Petição
11/02/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 21:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/02/2025 18:12

Conclusos para julgamento
11/02/2025 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 11/02/2025 18:02:14)
11/02/2025 17:09

Juntada de Petição
11/02/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 19:34

Determinada a citação
07/02/2025 18:29

Juntada de Certidão
26/01/2025 20:06

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 15:20

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO22S para RJRIO33F)
10/12/2024 15:00

Declarada incompetência
10/12/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 21:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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