04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/09/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
03/09/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005209-66.2023.4.02.5107/RJ RECORRIDO: PAULO RAIMUNDO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE MENDES E SILVA (OAB RJ087971)ADVOGADO(A): MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

O recurso extraordinário, todavia, é intempestivo. 3.

Com efeito, a parte autora interpôs embargos de declaração contra a decisão da Turma Recursal.

Tal recurso, todavia, era intempestivo, razão pela qual dele não se conheceu, conforme a decisão do Evento 109, DESPADEC1. 4.

O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que o recurso intempestivo “não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso”: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

MATÉRIA CRIMINAL.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL OU INTEMPESTIVO NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.

O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 2.

O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não conhecido. (ARE 1.113.239 ED-AgR/SP, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, publicação em DJe-185 de 16/9/2021.) 5.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, por intempestivo, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 07:04

Decisão interlocutória
29/08/2025 12:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
29/04/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/04/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 21:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/04/2025 11:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABVICE
10/04/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/03/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
12/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:23

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
10/03/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
30/01/2025 05:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
28/01/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/01/2025 11:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98
27/01/2025 11:38

Juntada de Petição
15/01/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/01/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
13/01/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/01/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/01/2025 03:08

Conhecido o recurso e provido
13/01/2025 02:57

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 18:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
28/10/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/10/2024 18:06

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/10/2024 00:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/10/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
11/10/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/10/2024 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 22:44

Decisão interlocutória
10/10/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
26/09/2024 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/09/2024 07:20

Juntada de Petição
10/09/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/09/2024 19:51

Determinada a intimação
09/09/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
16/08/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 72
16/08/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/08/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/08/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/07/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/07/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 22:46

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 13:03

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/06/2024 20:06

Juntada de Petição
27/05/2024 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/05/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/05/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/05/2024 16:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/05/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/05/2024 15:50

Juntada de Petição
07/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:07

Determinada a intimação
07/05/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/03/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41
14/03/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/03/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 10:29

Determinada a intimação
07/03/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 13:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PAULO RAIMUNDO DA SILVA Data: 25/03/2024 às 09:00. Local: CONSULTORIO DRA HANNA CONDE CARVALHO NACHBAR - RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº 43 / GRUPO 511 - SALA 10 - COPACABANA - RIO DE JANEI
07/03/2024 13:06

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 9
07/03/2024 12:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
05/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/02/2024 18:55

Juntada de Petição
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/02/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/02/2024 17:11

Determinada a intimação
15/02/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 20:38

Juntada de Petição
18/01/2024 10:27

Juntada de Petição
20/12/2023 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
13/12/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/12/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/12/2023 06:41

Juntada de Petição
06/12/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2023 16:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/12/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/12/2023 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 17:43

Determinada a citação
04/12/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 14:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PAULO RAIMUNDO DA SILVA Data: 29/01/2024 às 14:00. Local: CONSULTÓRIO DR MAURICIO FAVARON - RUA CARDOSO DE MORAIS, Nº 304 – BONSUCESSO – RIO DE JANEIRO - PRÓXIMO À PRAÇA DAS NAÇÕES
23/11/2023 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/11/2023 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/11/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2023 17:07

Determinada a intimação
15/11/2023 18:19

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/10/2023 14:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/10/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00