12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005895-49.2023.4.02.5110/RJAUTOR: ANGELA ROCHAADVOGADO(A): VICTOR AZEVEDO SIMEAO (OAB RJ174408)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da demandante, a pensão por morte deixada pelo seu falecido companheiro, Sr.

João Nery de Carvalho Filho, com DIB e início dos efeitos financeiros em 25/11/2022 (óbito).

O benefício deverá ser pago de forma vitalícia.

Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva implantação do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Gratuidade da justiça deferida (evento 5, DESPADEC1).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
10/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:19

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
26/05/2025 17:34

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
25/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
19/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 14:46

Determinada a intimação
18/03/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
13/02/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:36

Decisão interlocutória
12/02/2025 19:39

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
23/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 17:05

Decisão interlocutória
17/01/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
04/01/2025 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
17/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:16

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 15:10

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 14:45

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 09:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109
25/11/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
19/11/2024 21:38

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
22/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 13:51

Decisão interlocutória
22/10/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
09/10/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
24/09/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
12/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
12/09/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/09/2024 13:23

Expedição de ofício
28/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/08/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 12:10

Despacho
15/08/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
05/08/2024 21:48

Juntada de Petição
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/07/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/07/2024 11:45

Determinada a intimação
18/07/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/07/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
25/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 14:06

Determinada a intimação
21/06/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 12:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSJM08
20/06/2024 12:28

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024
20/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
13/06/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/05/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
16/05/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2024 11:37

Conhecido o recurso e provido
16/05/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 11:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
19/04/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/03/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/03/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
28/02/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2024 21:11

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2024 13:09

Conclusos para julgamento
16/02/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/02/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/12/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 40
07/12/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
07/12/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 17:42

Determinada a intimação
07/12/2023 17:37

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/11/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:47

Determinada a intimação
17/11/2023 12:09

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/11/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/10/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 18:33

Convertido o Julgamento em Diligência
18/10/2023 17:03

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2023 16:48

Conclusos para julgamento
14/08/2023 16:47

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 14/08/2023 13:20. Refer. Evento 17
10/08/2023 15:21

Juntada de Petição
09/08/2023 16:46

Juntada de Petição
08/08/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
21/07/2023 14:12

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 14/08/2023 13:20
20/07/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/07/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/07/2023 18:51

Determinada a intimação
07/07/2023 18:00

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 17:59

Juntada de peças digitalizadas
06/07/2023 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/05/2023 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/04/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:30

Não Concedida a tutela provisória
20/04/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 15:19

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2023 16:15

Alterado o assunto processual
13/04/2023 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00