TRF2 - 5014607-04.2023.4.02.5118

RECURSO CÍVEL Nº 5014607-04.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO: ANA PAULA SILVA DE FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): Edilaine de Sousa Pereira (OAB RJ211125)RECORRIDO: ELIANE FERREIRA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): Edilaine de Sousa Pereira (OAB RJ211125) DESPACHO/DECISÃO decisão monocrática PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO POSTERIOR À MP 871/2019.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

SE O SEGURADO FALECE SEM FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO, É DA COMPANHEIRA O ÔNUS DE ALEGAR E COMPROVAR, PERANTE O INSS, SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE, MANTIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO, MEDIANTE PROVAS QUE, ALÉM DE DEMONSTRAREM A MERA PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, RESULTEM EM JUÍZO DE CERTEZA. 2.

PARA ÓBITOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA MP 871/2019, A PROVA MATERIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL.

A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DA MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO AUTORIZA MAIOR RIGOR NA AFERIÇÃO DA SOLIDEZ DOS DEPOIMENTOS, MAS NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL.

A SÚMULA 63/TNU NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL (E SUA CONTINUIDADE ATÉ A DATA DO ÓBITO) COM BASE EM QUALQUER PROVA TESTEMUNHAL.

CADA DEPOIMENTO DEVE SER VALORADO CONFORME O GRAU DE CONHECIMENTO DEMONSTRADO PELA TESTEMUNHA A RESPEITO DOS FATOS; SOMENTE DEPOIMENTOS DETALHADOS E CONSISTENTES CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DO IMPRESCINDÍVEL JUÍZO DE CERTEZA. 3.

A MP 871, PUBLICADA EM 18/01/2019 (E POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), ALTEROU A REDAÇÃO DOS §§ 5º E 6º DO ART. 16 DA LEI 8.213/1991 PARA EXIGIR PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL.

NÃO SÃO REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS DE IMEDIATO (SE FOSSEM, INCORRERIAM EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VIOLAÇÃO DO ART. 62, § 1º, I, B, DA CRFB/1988); TRATA-SE DE ELEMENTO SUBSTANCIAL PARA QUE A UNIÃO ESTÁVEL POSSA PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA, NÃO APLICÁVEL AOS ÓBITOS ANTERIORES A 18/01/2019. 4.

A CONVERSÃO DA MP 871 NA LEI 13.846/2019, PUBLICADA E VIGENTE EM 18/06/2019, AGRAVOU A TARIFAÇÃO DA PROVA PARA EXIGIR QUE A PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL SEJA DO PERÍODO DE 24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO ÓBITO.ESTA 5ª TURMA VEM DECIDINDO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DESSAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS, POIS NÃO HÁ QUALQUER DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEÇA QUE A LEI IMPONHA MAIOR RIGOR EM RELAÇÃO ÀS PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL.

BEM ASSIM, ESSAS INOVAÇÕES PARECEM COMPATÍVEIS COM A MODERNIDADE E COM A FACILIDADE DE DOCUMENTAR OS FATOS.

A QUESTÃO É QUE A LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, SEM VACACIO.A CONSTITUIÇÃO NÃO PREVÊ QUALQUER REGRA OU PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS (EMBORA O FAÇA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES).

A QUESTÃO É SABER SE ESSA RUPTURA NORMATIVA ABRUPTA É ADMISSÍVEL PELOS PRINCÍPIOS MAIS GERAIS DA CONSTITUIÇÃO.

DEVE-SE DESTACAR QUE A INOVAÇÃO NORMATIVA PASSOU A IMPOR QUE O DEPENDENTE COLHESSE DOCUMENTOS AO LONGO DA VIDA, A FIM DE REALIZAR UMA FUTURA COMPROVAÇÃO DESSA DEPENDÊNCIA PERANTE A PREVIDÊNCIA.

A MODIFICAÇÃO REPENTINA CAUSA SURPRESA À CLIENTELA PREVIDENCIÁRIA E, POR CONSEGUINTE, TRATA DE MODO MAIS GRAVOSO E DESIGUAL AQUELAS PESSOAS QUE, POR DESDITA, FORAM COLHIDAS PELO SINISTRO PREVIDENCIÁRIO NOS DIAS SEGUINTES À LEI, COM REDUZIDÍSSIMA POSSIBILIDADE DE TER CONHECIMENTO REAL DE SUAS INOVAÇÕES E DE BUSCAR PRODUZIR ESSA DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ÓBITO - O QUE FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 5º, I, DA CRFB/1988).

HÁ, IGUALMENTE, VULNERAÇÃO À NOÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA, GARANTIDA PELO ESTADO DE DIREITO E PELA CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO MATERIAL (ART. 5°, LIV, DA CRFB/1988).

O ESTADO NÃO DEVE CAUSAR SURPRESA AO CIDADÃO QUE COLOQUE EM RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA.

A NECESSIDADE DE O PODER PÚBLICO MODIFICAR AS REGRAS DA PREVIDÊNCIA E DE BUSCAR MELHOR EQUILÍBRIO DAS CONTAS NÃO PODE SE DAR À CUSTA, NA PRÁTICA, DA REPENTINA SUPRESSÃO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE UM GRUPO DE PESSOAS, SEM PRAZO PARA ADAPTAÇÃO.

IMPUNHA-SE QUE A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - UMA INOVAÇÃO INÉDITA NO SISTEMA - FOSSE ACOMPANHADA DE PERÍODO RAZOÁVEL DE TEMPO, A FIM DE QUE FOSSE FACTÍVEL OU PRESUMIDAMENTE FACTÍVEL A DIFUSÃO DA CORRESPONDENTE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO DE DOCUMENTOS.

OBVIAMENTE, A NINGUÉM É DADO DESCONHECER A LEI (LINDB, ART. 3º).

NO ENTANTO, EM CONDIÇÕES NORMAIS, A LEI DEVE SER PRECEDIDA DE UMA VACÂNCIA, DURANTE A QUAL A POPULAÇÃO TENDE A TOMAR CONHECIMENTO DO SEU TEOR E DOS SEUS POTENCIAIS EFEITOS.

O ART. 1º DA LINDB FIXA QUE A VACÂNCIA, SALVO DISPOSIÇÃO DIVERSA, É DE 45 DIAS.

OBVIAMENTE QUE O LEGISLADOR PODE DISPOR DE MODO DIFERENTE, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ASSIM INDICAREM.

NO ENTANTO, O LEGISLADOR NÃO PODE FAZER TUDO E A VACÂNCIA ZERO PARA A LEI 13.846/2019 NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE JUSTIFICADA OU INDICADA.

PELO CONTRÁRIO, VULNERA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E TENDE A SUPRIMIR DIREITOS DE PESSOAS QUE, POR UMA INFELICIDADE PARTICULAR ESPECÍFICA, TIVERAM OS RISCOS PREVIDENCIÁRIOS CONCRETIZADOS NO PERÍODO SEGUINTE AO DA VIGÊNCIA DA LEI.A 5ª TURMA CONCLUI, PORTANTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA IMEDIATA DA LEI 13.846/2019, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A VACATIO LEGIS DE 45 DIAS.

LOGO, A TARIFAÇÃO AGRAVADA É APLICÁVEL APENAS AOS ÓBITOS OCORRIDOS DESDE 02/08/2019.

PRECEDENTE: RECURSO 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, J.

EM 10/05/2021 (RELATOR JUIZ JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). 5.

NO CASO CONCRETO, O ÓBITO DO SEGURADO É POSTERIOR A 18/01/2019, APLICANDO-SE A ELE O REGRAMENTO INTRODUZIDO PELA MP 871/2019.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O INSS A IMPLANTAR PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DA VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E DA PROVA TESTEMUNHAL.

QUANTO À VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O INSS, EM SEU RECURSO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM O INTUITO DE DEMONSTRAR SEU DESACERTO, VEICULANDO MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DA PROVA.

A PARTE AUTORA JUNTOU COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM NOME DELA E DO FALECIDO NO MESMO ENDEREÇO EMITIDOS EM DATAS PRÓXIMAS NOS ANOS DE 2020 E 2022.

NA CERTIDÃO DE ÓBITO FOI DECLARADA COMO ÚLTIMA RESIDÊNCIA DO FALECIDO O MESMO ENDEREÇO DOS COMPROVANTES ANEXADOS PELA PARTE AUTORA E SUA IRMÃ FOI A DECLARANTE DO ÓBITO.

HÁ TAMBÉM COMPROVANTE DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA DO FALECIDO E DA PARTE AUTORA COM DATA DE ABERTURA EM 29/10/2020.

ALGUNS DOS DOCUMENTOS NÃO FORAM APRESENTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

CONTUDO, O INSS NADA PEDIU OU IMPUGNOU A RESPEITO.

A LEI EXIGE UM MÍNIMO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, E A PARTE AUTORA APRESENTOU MAIS DO QUE O MÍNIMO, COMPROVANDO QUE A UNIÃO ESTÁVEL TEVE INÍCIO HÁ MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO E PERDUROU ATÉ A DATA DESTE.

ALÉM DISSO, A PROVA ORAL CORROBOROU A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E DE SUA CONTINUIDADE ATÉ A DATA DO ÓBITO.

O INSS NÃO IMPUGNOU OS DEPOIMENTOS EM SEU RECURSO.

A SENTENÇA APONTA, DE FORMA COERENTE, A SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO.

A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU.

PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J.

EM 28/09/2020. 6.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO.   1.

UNIÃO ESTÁVEL, O PROBLEMA DA SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL (SÚMULA 63/TNU) E A EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA, DESDE O FINAL DE 01/2019, COMO ELEMENTO ESSENCIAL PARA QUE A UNIÃO PRODUZA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. 1.1.

O segurado tem, em vida, a oportunidade de (i) formalizar escritura pública ou mesmo instrumento particular declaratório de união estável ou (ii) informar o CPF da companheira na declaração de imposto de renda.

Se o segurado falece sem formalizar o vínculo, é da companheira o ônus de alegar e comprovar, perante o INSS, sua qualidade de dependente, mantida até a data do óbito.  A união estável é, por definição, pública e notória, e a vida em comum deixa vestígios da relação de coabitação, afeto e dependência: mensagens e fotografias em redes sociais, contrato de aluguel, conta conjunta, declaração de visitação prestada por hospital, contas que comprovam a coabitação etc.

Imprescindível é que o conjunto probatório produzido vá além da demonstração da plausibilidade da alegada união estável e resulte em juízo de certeza. 1.2.

A regra do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 limita-se a exigir início de prova material para a comprovação de tempo de serviço.

Para a comprovação da união estável, até o advento da MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), a Lei 8.213/1991 não exigia prova material, consoante orientação jurisprudencial consagrada pela Súmula 63/TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material." No STJ, essa compreensão sempre foi seguida, seja na época em que a matéria era da competência das 5ª e 6ª Turmas (REsp 603.533, j. em 28/09/2005, 5ª Turma; REsp 326.717, j. em 29/10/2002, REsp 543.423, j. em 23/08/2005, e 182.420, j. em 29/04/1999, 6ª Turma), seja depois que a matéria passou a ser da competência das 1ª e 2ª Turmas (AREsp 891.154, j. em 14/02/2017, 1ª Turma; AgInt no AREsp 1.339.625, j. em 05/09/2019, mas com base em caso anterior a 2019, 2ª Turma).

A ausência de provas documentais da manutenção da união estável no período imediatamente anterior ao óbito do segurado não autorizava o indeferimento do requerimento de prova oral; quando muito, poderia influir na formação de convicção dos magistrados, impondo maior rigor na aferição da solidez dos depoimentos.

Por outro lado, a jurisprudência do STJ e a Súmula 63/TNU não impõem o reconhecimento da alegada união estável (e sua continuidade até a data do óbito) com base em qualquer prova testemunhal.

Cada depoimento deve ser valorado conforme o grau de conhecimento demonstrado pela testemunha a respeito dos fatos; somente depoimentos detalhados e consistentes contribuem para a formação do imprescindível juízo de certeza. 1.3.

A MP 871, publicada em 18/01/2019 (e posteriormente convertida na Lei 13.846/2019), atribuiu a seguinte redação aos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991, para exigir prova material contemporânea da união estável, sem limitação temporal: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Há magistrados que consideram essas novas normas como regras de direito processual, imediatamente aplicáveis aos processos ajuizados a partir de 18/01/2019.

Esse entendimento, com a devida vênia, é rejeitado por esta 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.

Caso se tratasse de regra de direito processual, haveria inconstitucionalidade formal, por violação do art. 62, § 1º, I, b, da Constituição da República, porque introduzida no ordenamento mediante medida provisória.

Consoante entendimento do STF, o vício formal da medida provisória contamina a lei decorrente de sua conversão (ADI 3.090 MC, ADI 3.330).

A ADI 6.096 discute a constitucionalidade dos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991.

O parecer oferecido pela PGR é no sentido de que esses dispositivos (bem como a nova redação atribuída ao § 3º do art. 55) "estão inseridos no contexto dos procedimentos administrativos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e possuem natureza de direito administrativo e previdenciário.

Portanto, não causam interferência no direito das provas regulado pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil, de maneira que não se verifica inconstitucionalidade formal das normas."  Na mesma linha, o juiz Luiz Clemente Pereira Filho considera que "a questão da aptidão probatória - o que prova e o que não prova determinado fato - é de direito material" e o juiz João Marcelo Oliveira Rocha ponderou que não se trata propriamente de matéria processual civil, "já que se cuida de critério de apuração do direito em sede administrativa." A existência de prova material contemporânea passa a integrar a substância do ato (semelhantemente ao que dispõem os arts. 108 e 109 do Código Civil/2002); não é questão de saber se o fato pode ser provado por outros meios, e sim de que, sem a prova exigida por lei, não produz efeitos jurídicos na esfera previdenciária.

Em consequência disto, a prova material não é imprescindível nos requerimentos de pensão por morte fundados em alegação de união estável quando os óbitos forem anteriores a 18/01/2019. 1.4.

Para os óbitos posteriores a 18/01/2019, incide a regra do § 5º, tornando exigível a apresentação de alguma prova material, sem limitação temporal.

A conversão da MP 871 na Lei 13.846/2019, publicada e vigente em 18/06/2019, agravou a tarifação da prova para exigir que a prova material da união estável seja do período de 24 meses imediatamente anteriores ao óbito.

Sobre essa questão, o juiz João Marcelo Oliveira Rocha votou no recurso 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, julgado em 10/05/2021, no sentido de que: (i) Esta 5ª Turma vem decidindo no sentido da legitimidade dessas inovações legislativas, pois não há qualquer disposição constitucional que impeça que a lei imponha maior rigor em relação às provas da união estável.

Bem assim, essas inovações parecem compatíveis com a modernidade e com a facilidade de documentar os fatos. a questão é que a lei entrou em vigor na data da sua publicação, sem vacacio. (ii) A Constituição não prevê qualquer regra ou princípio de anterioridade da lei previdenciária sobre os benefícios (embora o faça em relação às contribuições).

A questão é saber se essa ruptura normativa abrupta é admissível pelos princípios mais gerais da Constituição.

Deve-se destacar que a inovação normativa passou a impor que o dependente colhesse documentos ao longo da vida, a fim de realizar uma futura comprovação dessa dependência perante a Previdência.

A modificação repentina causa surpresa à clientela previdenciária e, por conseguinte, trata de modo mais gravoso e desigual aquelas pessoas que, por desdita, foram colhidas pelo sinistro previdenciário nos dias seguintes à Lei, com reduzidíssima possibilidade de ter conhecimento real de suas inovações e de buscar produzir essa documentação antes do óbito – o que fere o princípio da igualdade (art. 5º, I, da CRFB/1988).

Há, igualmente, vulneração à noção de segurança jurídica, garantida pelo estado de direito e pela cláusula do devido processo legal em sentido material (art. 5°, LIV, da CRFB/1988).

O Estado não deve causar surpresa ao cidadão que coloque em risco a sua subsistência.

A necessidade de o Poder Público modificar as regras da Previdência e de buscar melhor equilíbrio das contas não pode se dar à custa, na prática, da repentina supressão da proteção previdenciária de um grupo de pessoas, sem prazo para adaptação.

Impunha-se que a modificação legislativa - uma inovação inédita no sistema – fosse acompanhada de período razoável de tempo, a fim de que fosse factível ou presumidamente factível a difusão da correspondente informação sobre a necessidade de arrecadação de documentos.

Obviamente, a ninguém é dado desconhecer a Lei (LINDB, art. 3º).

No entanto, em condições normais, a Lei deve ser precedida de uma vacância, durante a qual a população tende a tomar conhecimento do seu teor e dos seus potenciais efeitos.

O art. 1º da LINDB fixa que a vacância, salvo disposição diversa, é de 45 dias.

Obviamente que o legislador pode dispor de modo diferente, se as circunstâncias assim indicarem.

No entanto, o legislador não pode fazer tudo e a vacância zero para a Lei 13.846/2019 não se mostra minimamente justificada ou indicada.

Pelo contrário, vulnera garantias constitucionais e tende a suprimir direitos de pessoas que, por uma infelicidade particular específica, tiveram os riscos previdenciários concretizados no período seguinte ao da vigência da Lei.

A 5ª Turma conclui, portanto, pela inconstitucionalidade da cláusula de vigência imediata da Lei 13.846/2019, de modo que deve ser observada a vacatio legis de 45 dias.

Logo, a tarifação agravada é aplicável apenas aos óbitos ocorridos desde 02/08/2019.

Precedente: recurso 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, j. em 10/05/2021 (Relator Juiz JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). 1.5.

A título de consideração (não submetida ao colegiado no julgamento de algum caso concreto), mesmo para os óbitos ocorridos a partir de 02/08/2019, o Juízo pode, fundamentadamente, abrir espaço para as exceções previstas a título de "força maior" para a não apresentação de prova material.   2.1.

A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência de união estável e condenando o INSS a implantar e pagar pensão por morte desde a data do óbito 28/02/2023): [...] Frise-se que a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, conferiu a seguinte redação ao art. 16. § 5º da Lei nº 8.213/91: Art. 16. […] […] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Acrescentou-se ainda a exigência de mínima prova documentada para fins de delimitação do prazo da pensão por morte em razão da duração da união.

Veja-se:  § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Sendo o óbito posterior à Lei nº 13.846/2019, seus requisitos deverão ser comprovados pela parte interessada.  No intuito de comprovar a qualidade de companheira, a parte autora, portadora de mal de Parkinson, cadeirante e beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente (evento 1, CCON7), apresentou os seguintes documentos:  (i) certidão de óbito onde consta que, casado, faleceu aos 90 anos de neoplasia de próstata, senilidade, COVID-19 e insuficiência respiratória aguda, deixando 1 filho maior e residente na Av. do Canal, L 15, Q 4, Campos Elíseos, Duque de Caxias; foi declarante a representante da autora, Ana Paula Silva de Farias, também responsável pelo sepultamento (evento 1, ANEXO12); (ii) documentos pessoais do falecido (CTPS, identidade); (iii) conta-conjunta 178.856-6 aberta em 10/2020, onde figura como endereço comum no cadastro de clientes a Av. do Canal Direito, L 15, Q 4, Chácaras Arcampo, Duque de Caxias; folhas de talonário de cheques Unibanco e Banrisul, esse último com extrato de 6/2013, onde consta conta-conjunta, sendo o titular cliente desde 7/2004 (evento 1, PROCADM17 fls. 20/21 e evento 1, ANEXO14); (iv) comprovantes de residência do segurado no endereço da Av. do Canal, L 15, Q 4, Campos Elíseos, Duque de Caxias, datados de 12/2018 (evento 1, ANEXO13 fl. 4), 3/2022 (evento 1, PROCADM17 fl. 22); (v) comprovantes de residência da autora no endereço da Av. do Canal, L 15, Q 4, Campos Elíseos, Duque de Caxias, datados de 8/2022 (evento 60, OUT2), 7/2023 (evento 1, ANEXO13 fl. 3), 10/2023 (evento 60, OUT3);  (v) fotografias e cartas/cartões/bilhetes, esses datados de 6/1996 (evento 1, ANEXO16) 6/1997 (evento 1, OUT27), 6/2001 (evento 1, ANEXO16).

Em contestação, o INSS negou força probante aos documentos, afirmando que indicam relacionamento amoroso, porém não união estável.

Com efeito, embora de fato a prova documental da coabitação seja fraca, especialmente no período anterior a 2021, há prova de conta-corrente conjunta desde 2020 e o endereço que consta na certidão de óbito é o mesmo dos documentos trazidos aos autos.  Aberto prazo para juntada de novos documentos em audiência, o que foi juntado ao evento 60 não traz novidade, pois já constava do processo.

A prova oral foi produzida em audiência, conforme vídeos anexados aos autos.

Ouvida a representante legal da autora, que não tem condições de prestar depoimento, foi dito que: a autora foi acometida de Mal de Parkinson por volta de 2017; nessa época era uma mulher atuante, ativa, que trabalhava como depiladora e manicure; que do nada teve um espasmo, caiu e então foi investigar, tendo descoberto a doença, que é progressiva; que era muito nova (atualmente tem 54 anos); que perdeu a capacidade de administrar sua pessoa e seus bens; que a progressão da doença da autora foi rápida e a família contratou 2 cuidadoras: uma para cuidar da autora e outra para cuidar de WALTER; que o casal começou a união em 1997 e moravam no Rio de Janeiro; que moraram no Rio por alguns anos; que não tiveram filhos; a autora era cabelereira e WALTER era dono do salão e foi assim que se conheceram; que depois WALTER fechou o salão e vieram ambos morar em Caxias, onde a autora nasceu e foi criada; que a família da autora é de Caxias; que o casal residia nesse endereço da Av. do Canal; que a autora e WALTER vieram morar em Caxias há mais de 10 anos; que WALTER havia sido diagnosticado com câncer e durante a pandemia ele optou por não fazer mais o tratamento, que era muito agressivo; que o casal nunca se separou.

Indagada sobre a conta-corrente, disse que WALTER recebia "pensão" nessa conta e quando veio a óbito a depoente acredita que o banco tenha encerrado a conta; disse que foi perguntar no banco e que o banco disse que seria encerrada, que não precisava ser movimentada.

Indagada se WALTER, lúcido quando a autora descobriu padecer de mal de Parkinson, optou por continuar o relacionamento, disse que sim.

A depoente disse que a autora, antes da enfermidade, cuidava ela mesma de WALTER; que quando a autora ficou doente, a família dela pediu ajuda aos familiares dele, que disseram que deviam seguir juntos; que WALTER foi abandonado pela família dele.

Afirmou que WALTER tinha uma filha maior, que nunca cuidou dele; que WALTER era casado, mas separado de fato e nunca se divorciou, acreditando a depoente que o cônjuge não quis; que a autora foi morar com WALTER aos 20 anos; que o conheceu no trabalho, no Rio de Janeiro, e nunca tinha sido casada; que foi a depoente quem declarou o óbito e providenciou o sepultamento, pois era ela, a depoente, quem cuidava do casal, pagava as contas, fazia as compras, contratava as cuidadoras; que foi a família da autora que cuidou de WALTER; que a depoente é grata a WALTER, pois foi ele quem lhe ensinou a profissão de cabelereira, que hoje exerce e com a qual tira seu sustento; acrescentando que ele cuidou muito bem de sua irmã, ELIANE; que a família de WALTER não quis cuidar dele e assim ele passou a fazer parte da família da autora e da depoente.

Indagada pelo Procurador do INSS, disse que cuidava dos interesses de WALTER e da autora, mas não tinha procuração nem documento formal outorgados por ele, mas que passou a cuidar de tudo.

Esclareceu que há uma diferença de 10 anos entre ela e irmã, a autora, e que quando WALTER foi morar com ELIANE, a depoente tinha 7 anos de idade e foi criada pela irmã; concluiu então que agora é ela quem cuida de sua irmã e, automaticamente, como WALTER era esposo de ELIANE, também se sentiu na obrigação de cuidar dele; que a depoente é autônoma e trabalha como cabelereira, atendendo em sua casa, que funciona como salão de beleza; que WALTER lhe dava o cartão e senha para que a depoente movimentasse a conta; que a casa da Av. do Canal é própria e no início moravam lá somente os dois, o casal; que ELIANE ainda reside lá; que WALTER pagava RioPax e ELIANE consta como dependente dele, mas isso não foi juntado ao processo; que a filha de WALTER se chama JULIANA CUNHA, que só o visitava de vez em quando, porque mora para os lados de Campos; que JULIANA fazia contato com o pai por telefone; que ELIANE e WALTER foram morar juntos em 1997 e que não foi solicitado que trouxesse comprovantes de residência na Av. do Canal, mas pode trazer.

O Procurador do INSS pontuou que só há comprovantes recentes.

A depoente informou ainda que não se recorda de quando foi contratado RioPax por WALTER, que morreu aos 90 anos, muito lúcido, mas tinha câncer de próstata em fase terminal e contraiu COVID-19.  A primeira testemunha LUZIA, compromissada, disse que teve um princípio de derrame e sua memória ficou comprometida.

Declarou que conheceu a autora fazendo cabelo no salão da irmã dela, ANA PAULA; que frequentava a casa de ANA PAULA como cliente dela, para fazer os cabelos.

Após confundir-se bastante em relação às datas, não sabendo precisar se isso tinha sido antes ou depois da pandemia, afirmou ter conhecido ELIANE quando ela ainda estava boa; que quando conheceu ELIANE, a autora morava ali em Caxias; que conheceu WALTER quando ele abriu o salão em cima; que isso foi antes da pandemia, mas a testemunha não se recorda da data, afirmando que WALTER estava de cama e a autora estava boa e cuidava dele nessa época; que eles moravam no Valão 7, não recordando o nome da rua; que ANA PAULA morava em frente; que quando conheceu ELIANE, ela veio morar perto da irmã dela com WALTER; que no início ELIANE e WALTER tinham começado a namorar e depois foram morar juntos como marido e mulher; que WALTER gostava muito de ELIANE e a família dele também gostava dela; que viu numa foto tirada por ELIANE que em uma ocasião, num Natal ou ano-novo, a ex-mulher de WALTER veio passar as festividades com o casal e a família de ELIANE; que a ex-mulher de WALTER não quis lhe dar o divórcio; que quando WALTER conheceu ELIANE, ela era bonita e nova e cheia de saúde, embora ele fosse bem mais velho e meio "caidinho"; que nunca se separaram e não tiveram filhos, mas WALTER tinha uma filha; que depois que ele adoeceu, a ex-mulher e a filha deles começaram a perturbar e a criticar, porque ELIANE era quem cuidava dele, e ambas WALTER queriam separá-los, mas eles permaneceram juntos; que quando ELIANE ficou doente, a família dela era quem cuidava dele e dela.

Indagada pela Advogada da autora, a testemunha disse que mora nesse bairro/local há 10 anos e que quando conheceu ELIANE, ela já estava com WALTER.

Indagada pelo Procurador do INSS, a depoente tornou a esclarecer que teve um princípio de derrame há pouco tempo e às vezes se confunde, não sabendo exatamente dizer se conheceu ELIANE antes ou depois da pandemia, mas que se lembra de morar na localidade há 10 anos, sem saber dizer se nessa época ELIANE já morava lá ou não; que foi só quando começou a fazer cabelo com ANA PAULA que conheceu ELIANE; que não sabe o nome da filha de WALTER, nem se lembra do nome da ex-mulher de WALTER; que às vezes a ex-mulher ia lá com a filha, às vezes ia sozinha, sempre para incomodar ELIANE; que a filha de WALTER chegou a morar um tempo com ELIANE, por um ou dois meses; que a filha depois foi embora e ia somente para infernizar, não ajudava em nada.

A segunda testemunha IRACEMA, compromissada, disse que ELIANE mora na esquina do bairro onde mora a depoente, são vizinhas próximas; que ELIANE mora lá há muitos anos, mais de 10, 15 anos; que a depoente já morava lá quando ELIANE foi morar lá com o marido, de cujo nome não se lembra; que tinha intimidade com ELIANE, porque se conheciam quando eram pequenas e moravam na mesma rua, já que ELIANE é nascida e criada em Caxias; que quando ELIANE retornou ao bairro, voltaram a se ver ali pelo bairro mesmo, sem intimidade, pois ELIANE era reservada; que não sabe o nome dele, do marido de ELIANE; que não sabe a profissão dele; que só cumprimentava o casal quando os via no bairro; que ele era bem mais velho que ela; que quando foram morar lá, crê que ele não tivesse problema de saúde, mas depois ele ficou doente, quando ELIANE estava sempre junto dele; que mais tarde ELIANE ficou doente também; que a depoente é cliente do salão de cabelereiro de ANA PAULA; que ali é um bairro pequeno então a vizinhança sabe de tudo; que ELIANE tem cuidadores, achando que quem coordena tudo é a amiga da depoente, a representante legal de ELIANE, ANA PAULA; que a depoente tinha intimidade com ELIANE quando ambas eram pequenas, porque brincavam juntas no bairro; que hoje a depoente vende roupa íntima e costumava oferecer suas peças a ELIANE, porém já não tinham a mesma intimidade de antes; que o casal morava lá há muitos anos, sem saber precisar quantos anos; que não foi ao sepultamento de WALTER.

Indagada pela Advogada, disse que acha que foi WALTER quem ficou doente primeiro, sem saber dizer o que ele tinha; que quando reencontrou ELIANE adulta, no bairro, ela já estava com WALTER.

Indagada pelo Procurador do INSS, disse que era amiga de ELIANE quando ambas eram pequenas, que cresceram juntas no mesmo bairro, mas depois perderam contato, a depoente foi trabalhar e ELIANE foi trabalhar e morar em outro local; que depois de muitos anos ELIANE retornou ao bairro onde cresceram juntas, já na companhia de WALTER e já adulta; que ELIANE já mora lá em Caixas há muitos anos, 10 ou 15 anos; que não frequentava a casa de ELIANE e sim o salão de cabelereiro de ANA PAULA.  Entendo que o conjunto probatório, analisado como um todo, é suficiente para o atendimento à exigência do art. 16, § 5º da Lei de Benefícios e, em consequência, para o deferimento do benefício, razão pela qual deve o pedido ser julgado procedente.

Embora a prova documental da coabitação seja de fato fraca, especialmente para um alegado período de convivência tão longo, há início suficiente de prova da convivência por período superior a 2 anos, bem como de sua manutenção ao tempo do óbito.

A prova documental, que traz indícios da convivência, foi corroborada pela prova oral colhida em audiência, com depoimentos firmes, coerentes e harmônicos entre si, que ratifica os fatos narrados na inicial.  Sendo assim, demonstrado o direito da parte autora à percepção do benefício previdenciário, razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente.

No tocante à data de início do benefício e seus efeitos financeiros, deve-se observar o regramento do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, com a redação vigente à data do óbito do instituidor da pensão.

Considerando a DER (8/3/2023), vê-se que houve requerimento em até 90 dias do óbito.

Assim, tanto a DIB quanto seus efeitos financeiros devem ser fixados na data do óbito (28/2/2023).

Quanto ao prazo de percepção do benefício, é vitalício, porque a autora, nascida em 24/6/1970 (evento 1, RG3), contava mais de 45 anos na data do óbito, aplicando-se a regra dos arts. 77, § 2º, V, “c”, 6) e §2º-B da Lei nº 8.213/1991.  DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS em:  I.

OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CONCEDER o benefício de pensão previdenciária por morte em favor da parte autora, com DIB e efeitos financeiros na data do óbito, em 24/6/2023, assegurando seu recebimento vitalício a contar dessa data; II.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte autora as parcelas vencidas, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse mesmo título ou a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente.  2.2.

O INSS, em recurso, argumenta, em síntese, que a parte autora não apesentou início de prova material da união estável produzido nos dois anos anteriores ao óbito. 2.3.

O óbito do segurado é posterior a 18/01/2019, aplicando-se a ele o regramento introduzido pela MP 871/2019.   3.1.

A sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a implantar pensão por morte, a partir da valoração da prova documental e da prova testemunhal.

Quanto à valoração do conjunto probatório, o INSS, em seu recurso, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença com o intuito de demonstrar seu desacerto, veiculando mera alegação genérica de que a parte autora não teria se desincumbido satisfatoriamente do ônus da prova.

A parte autora juntou comprovantes de residência em nome dela e do falecido no mesmo endereço emitidos em datas próximas nos anos de 2020 e 2022 (evento 60, OUT2, evento 60, OUT3, evento 60, OUT4 e evento 1, PROCADM17, fls. 22).

Na certidão de óbito foi declarada como última residência do falecido o mesmo endereço dos comprovantes anexados pela parte autora e sua irmã foi a declarante do óbito (evento 1, CERTOBT10).

Há também comprovante de conta bancária conjunta do falecido e da parte autora com data de abertura em 29/10/2020 (evento 60, OUT4).

Alguns dos documentos não foram apresentados no procedimento administrativo.

Contudo, o INSS nada pediu ou impugnou a respeito. 3.2.

A lei exige um mínimo de prova material para comprovar a união estável, e a parte autora apresentou mais do que o mínimo, comprovando que a união estável teve início há mais de dois anos antes do óbito e perdurou até a data deste.

Além disso, a prova oral corroborou a alegação da parte autora acerca da existência da união estável e de sua continuidade até a data do óbito.

O INSS não impugnou os depoimentos em seu recurso.   4. A sentença aponta, de forma coerente, a suficiência de provas quanto à existência da união estável por mais de dois anos antes do óbito.   5.  Sobre a condenação em honorários, esta 5ª Turma Recursal Especializada decidiu adotar os fundamentos expostos pelo Juiz João Marcelo Oliveira Rocha no julgamento dos embargos de declaração contra acórdão no processo nº 5001316-70.2019.4.02.5119/RJ, julgado em 22/08/2022: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS (EVENTO 85) CONTRA O ACÓRDÃO (EVENTO 81), QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO INOMINADO.

A MATÉRIA DOS EMBARGOS DIZ ESPECIFICAMENTE COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

O ACÓRDÃO FIXOU O SEGUINTE: "CONDENA-SE O INSS, RECORRENTE VENCIDO, EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE FIXAM EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO".

O INSS SUSTENTA QUE HÁ OMISSÃO DO ACÓRDÃO, POIS A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO FICOU LIMITADA ÀS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, COMO FIXA A SÚMULA 111 DO STJ.

A QUESTÃO DELICADA A SER ENFRENTADA - POIS LEVANTADA NOS EMBARGOS - É A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ ("OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA").

OU SEJA, A QUESTÃO É FIXAR QUAIS SÃO AS MENSALIDADES OBJETO DA CONDENAÇÃO QUE DEVEM ENTRAR NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.

O TEMA É BASTANTE TORMENTOSO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POIS A SÚMULA NÃO FOI PRODUZIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS.

A SÚMULA 111 DO STJ FOI EDITADA ORIGINARIAMENTE EM 06/10/1994, PELA 3ª SEÇÃO (QUE TEVE, ATÉ 2011, COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA).

NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO SE FAZIA REFERÊNCIA À SENTENÇA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS".

NAS FONTES DO STJ SOBRE OS PRECEDENTES DESSA REDAÇÃO (RESP 45.206, J.

M 16/05/1994; RESP 47.296, J.

EM 17/05/1994; RESP 48.353 E 48.335, J.

EM 25/05/1994; RESP  45.552, J.

EM 31/05/1994; E RESP 46.924, J.

EM 01/06/1994), A DISCUSSÃO, NA ÉPOCA, ERA A INAPLICABILIDADE, AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DO DISPOSTO NO §5º DO ART. 20 DO CPC DE 1973.

EDITADA A SÚMULA, A SUA APLICAÇÃO PASSOU A GERAR A DÚVIDA SOBRE QUAL SERIA O MARCO TEMPORAL QUE FIXARIA QUAIS SERIAM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E AS VINCENDAS.

O STJ, ENTÃO, A PARTIR DE VÁRIOS PRECEDENTES (ERESP 195.520, J.

EM 22/09/1999; ERESP 198.260, J.

EM 13/10/1999; ERESP 202.291 E ERESP 187.766, J.

EM 24/05/2000; RESP 332.268, J.

EM 18/09/2001; RESP 329.536, J.

EM 04/10/2001; RESP 392.348, J.

EM 05/03/2002; E RESP 401.127, J.

EM 19/03/2002), DEU, EM 27/09/2006, NOVA REDAÇÃO À SÚMULA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA".

O TESE FOI FIXADA NO CASO LÍDER JULGADO NO ERESP 195.520, EM 22/09/1999, PELA 3ª SESSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS 5ª E 6ª TURMAS.

NA ÉPOCA, TRÊS CRITÉRIOS DISPUTAVAM ESSE SOLUÇÃO: (I) O CÔMPUTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA; (II) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; E (III) ATÉ O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO.

PREVALECEU A SOLUÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO SERIAM AQUELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, A FIM DE EVITAR QUALQUER TIPO DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO (POTENCIALMENTE INTERESSADO EM PROCRASTINAR O PROCESSO EM FAVOR DE MAIOR BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS) E O PRÓPRIO SEGURADO (SEMPRE INTERESSADO NA SOLUÇÃO MAIS CÉLERE).

O PROBLEMA PASSA A SER COMO TRANSPOR ESSA COMPREENSÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL.

NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM QUE SE BASEOU A SÚMULA), OS HONORÁRIOS SEMPRE SÃO FIXADOS PELA SENTENÇA (CPC/1973, ART. 20, CAPUT; CPC/2015, ART. 85, CAPUT), REFERÊNCIA TOMADA PELA SÚMULA.

NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS, QUANDO DEVIDOS, SÃO FIXADOS APENAS NO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL (LJE, ART. 55).

EM RAZÃO DISSO, NO JUIZADO ESPECIAL, O POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO E O SEGURADO NÃO SE PÕE NO MOMENTO DA SENTENÇA, QUE NUNCA ESTABELECE HONORÁRIOS.

O PROBLEMA SÓ PODERIA TER INÍCIO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O FUNDAMENTO DA SÚMULA 111 DO STJ NÃO OCORRE NOS JUIZADOS.

NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE, OS HONORÁRIOS TÊM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO ("HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO").

A CONDENAÇÃO, DE SUA VEZ E A PRINCÍPIO, ABRANGE TAMBÉM O QUE É DEVIDO ATÉ O ACÓRDÃO, QUE FIXA OS HONORÁRIOS.

LOGO, A TRANSPOSIÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CONSISTIRIA EM CONCLUIR QUE, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, COMPREENDEM-SE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU AQUELES.

EM VERDADE, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, TEM-SE UM CONJUNTO DE FATORES AUTÔNOMOS QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS NA SOLUÇÃO.

O SISTEMA DE JUIZADOS É FRANCAMENTE PERMEADO POR DISPOSIÇÕES QUE FIXAM O DESESTÍMULO AO RECURSO: (I) NÃO HÁ HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (LJE, ART. 55); (II) SÓ HÁ HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DUPLA SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE (VENCIDO, SUCESSIVAMENTE, NO JUIZADO E NA TURMA RECURSAL); E (III) O PREPARO DO RECURSO, QUANDO DEVIDO, DEVE SER FEITO INTEGRALMENTE EM 48 HORAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO, SEM CHANCE DE INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO (LJE, ART. 42, §1º).

FIXADO ESSE PRINCÍPIO, NÃO SE VÊ RAZÃO PARA QUE SE DÊ AO INSS (ESTAMOS FALANDO DE DECISÕES JUDICIAIS COM CONDENAÇÃO) A OPORTUNIDADE DE RECORRER DA SENTENÇA E CAUSAR O ADIAMENTO DA SOLUÇÃO DA LIDE, MAS, AO MESMO TEMPO, DEIXÁ-LO IMUNE AO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL.

OU SEJA, NOS JUIZADOS, ADOTAR A SENTENÇA COMO MARCO FINAL DA ACUMULAÇÃO DE MENSALIDADES QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONSISTIRIA EM ESTÍMULO AO RECURSO FAZENDÁRIO, O QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO A TODO O SISTEMA DOS JUIZADOS.

PORTANTO, POR MAIS ESSA RAZÃO, TEMOS QUE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU.

PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J.

EM 28/09/2020.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS EM PARTE.

ACÓRDÃO RETIFICADO. ...

A questão delicada a ser enfrentada - pois levantada nos embargos - é a aplicação da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários.

O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados.

A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária).

Na redação originária, não se fazia referência à sentença.

Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp  45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º.

Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários").

Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas.

O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." O tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas.

Na época, três critérios disputavam esse solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação.

Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere).

Abaixo, a imagem do voto condutor do caso líder.

O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial.

No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula.

Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55).

Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários.

O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados.

Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação").

A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários.

Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles.

Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução.

O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º).

Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal.

Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados.

Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou.

Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020.   6.

Decido DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. Sem condenação ao pagamento de custas.

Condena-se a autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da condenação, limitada essa base de cálculo ao somatório das mensalidades vencidas até a data desta decisão. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.