15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003025-16.2023.4.02.5115/RJAUTOR: ROSANGELA BARBOSA DE MENDONCAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 16, 17 ou 20 da EC 103/2019, com DIB em 07/07/2023 (DER), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei, devendo ser aplicada a regra mais vantajosa.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores recebidos pela autora a título de benefício inacumulável.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, nos termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, que deliberou pela uniformização dos prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via Prevjud, intime-se o INSS, através do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para comprovar o cumprimento do julgado.

Após, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 11:38

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 11:24

Juntado(a)
12/05/2025 11:43

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:59

Convertido o Julgamento em Diligência
22/01/2025 10:29

Juntada de Petição
04/12/2024 14:05

Juntada de Petição
04/12/2024 13:26

Conclusos para julgamento
04/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/11/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:07

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2024 16:58

Conclusos para julgamento
03/07/2024 16:55

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 03/07/2024 15:30. Refer. Evento 18
19/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/05/2024 16:07

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 03/07/2024 15:30
17/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/04/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/02/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:13

Não Concedida a tutela provisória
16/11/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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