19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007188-62.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARCIA ALVES KOCHADVOGADO(A): ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO (OAB RS115681)ADVOGADO(A): DANIELA MAIOLI (OAB RS123737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 193.924.929-2, com o reconhecimento e conversão de tempo especial indicado na inicial.

I - Tendo em vista que existem elementos nos autos de que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça (evento 2, CNIS3), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado, com o consequente pagamento das custas processuais.

II - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), integralmente legível, em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei.

III - Após, façam-me os autos conclusos.
17/09/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 11:07

Determinada a emenda à inicial
15/09/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007188-62.2025.4.02.5117 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 11/09/2025.
12/09/2025 05:56

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
11/09/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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