TRF2 - 5007206-83.2025.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007206-83.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: GOMHOFER MASSAS LTDAADVOGADO(A): ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO (OAB RJ102775)AUTOR: CARLOS EDUARDO GOMESADVOGADO(A): ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO (OAB RJ102775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, objetivando a declararação de nulidade de cláusula contratual que impõe modificação de valor de prestações devidas previamente ajustadas, além de compensação por danos morais.
Decido.
Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.
Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos está datado de fevereiro de 2022.
Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado (RG e CPF), expressamente declare residir com a parte autora; ii) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; iii) Juntar procuração com outorga de poderes atual, tendo em vista que o documento anexado aos autos encontra-se datado de 14/02/2023 (evento 1, PROC2); iv) Juntar declaração de hipossuficiência com data atual devidamente assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal, nos termos do art. 105, caput, CPC.
Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.
Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção. -
15/09/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 16:21
Determinada a intimação
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15/09/2025 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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15/09/2025 15:02
Juntada de peças digitalizadas
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15/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5007206-83.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 11/09/2025. -
14/09/2025 17:04
Juntada de Petição
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11/09/2025 18:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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