15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099056-43.2023.4.02.5101/RJAUTOR: CIRLEIA SOUSA DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO FERREIRA MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ205712)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte com DIB em 15/6/2020 (DER), de forma vitalícia; (ii) pagar as parcelas em atraso desde 15/6/2020 até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:19

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 13:50

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/05/2025 17:05

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:37

Juntado(a)
14/05/2025 12:18

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 13/05/2025 15:00. Refer. Evento 30
12/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:06

Juntada de Petição
27/03/2025 13:34

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 13/05/2025 15:00
27/03/2025 13:32

Decisão interlocutória
27/03/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 18:38

Despacho
27/11/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/06/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/05/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 18:08

Não Concedida a tutela provisória
01/02/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31F para RJRIOJE11S)
26/10/2023 12:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/10/2023 11:14

Declarada incompetência
29/09/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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