11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
10/09/2025 00:00

Intimação

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5011059-28.2023.4.02.5002/ESAUTOR: CHRISTOPHER MARQUES DE SOUZAADVOGADO(A): ALFREDO ANGELO CREMASCHI (OAB ES006050)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à obrigação de exibir ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, a planilha detalhada e atualizada do Contrato nº 4654.160.0000168-77, contemplando a evolução completa do saldo devedor, com o desdobramento de cada parcela (paga ou em aberto), discriminando: 1) valor da amortização (principal); 2) valor da correção monetária (TR); 3) valor dos juros remuneratórios; e 4) valor de eventuais juros moratórios e outros encargos por atraso, desde o início da relação contratual até a data da efetiva apresentação do documento.

Condeno a ré, Caixa Econômica Federal, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$1.320,00 em 30/11/2023), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de acordo com a taxa legal (arts. 389 c/c 406, ambos do CC) a partir do trânsito em julgado.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida no sistema e-Proc1 ou mediante utilização dos códigos informados em https://www.trf2.jus.br/jfes/artigo/sedin/custas-judiciais2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, encaminhe-se a informação à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Também após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias.

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 19:13

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 14:13

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:34

Juntada de Petição - (RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/10/2024 08:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)
23/10/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:37

Decisão interlocutória
02/07/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/05/2024 18:15

Juntada de Petição
02/05/2024 18:14

Juntada de Petição
16/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2024 11:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/04/2024 23:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2024 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 23:42

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 19:21

Determinada a intimação
22/01/2024 18:07

Alterado o assunto processual
30/11/2023 19:06

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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