TRF2 - 5084939-76.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 15:33
Conclusos para decisão/despacho
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18/09/2025 14:46
Juntada de Petição
-
06/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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29/08/2025 02:22
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
28/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084939-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DIEGO ACIOLI DE MATOSADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DIEGO ACIOLI DE MATOS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por intermédio da qual objetiva a declaração de não incidência de imposto de renda sobre (adicional de intervalo 32,5%) HRA - Hora Repouso Alimentação, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17.
Compulsando o sistema EPROC, observa-se que o processo de nº 5058098-78.2024.4.02.5101, ação extinta por sentença transitada em julgado, tramitou na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro em momento anterior à presente demanda.
Como se trata de processo ajuizado pelo mesmo autor, em face do mesmo réu e em relação ao mesmo objeto, estaria, em tese, caracterizada a repetição da demanda.
Assim, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), INTIME-SE o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a provável coisa julgada, em relação ao processo de nº 5058098-78.2024.4.02.5101.
Após, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos.
P.I. -
27/08/2025 20:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/08/2025 20:07
Determinada a intimação
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22/08/2025 14:10
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2025 13:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
22/08/2025 11:01
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIOEF03S para RJSJM01F)
-
22/08/2025 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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