15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064696-14.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COSTA AZUL IATE CLUBEADVOGADO(A): THIAGO GALONE DE AREDES (OAB RJ258889) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de COSTA AZUL IATE CLUBE, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$ 115.287,52, inscrito em dívida ativa sob os ns. *06.***.*54-58-30, *06.***.*54-59-10 e *06.***.*54-57-59.

Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 10), alegando que o crédito tributário objeto dessa execução fiscal já foi objeto de acordo de transação, conforme negociação nº 13434964, conforme Recibo de Adesão e Consolidação de Negociação.

Dada vista à Fazenda Nacional foi requerida, no evento 18, a suspensão desta Execução Fiscal, considerando que os créditos exequendos foram negociados no dia 08-08-2025.

Vieram os autos conclusos.

RELATEI.

DECIDO.

Tendo em vista que foi confirmada a regular manutenção do parcelamento na esfera administrativa, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino a SUSPENSÃO da presente execução, na forma do artigo 922 do CPC/2015, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.

Não havendo manifestação ou informada a rescisão do parcelamento sem que nada seja requerido, suspenda-se a Execução Fiscal por 1 (um) ano, na forma do art.40 da LEF.

Decorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.

Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.
11/09/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 13:05

Decisão interlocutória
03/09/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 08:25

Determinada a intimação
19/08/2025 16:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 16:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
19/08/2025 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 20:25

Juntada de Petição
21/07/2025 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 13:31

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
05/07/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2025 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 11:02

Determinada a citação
02/07/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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