18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-29.2025.4.02.5003/ESAUTOR: INEZ FEITOSAADVOGADO(A): MARIELY DA SILVA LOBACK (OAB ES038983)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CAMPANA (OAB ES038151)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, INEZ FEITOSA, CPF n.º *79.***.*97-68, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB7170350751), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 30/10/2024, até a sua efetiva implantação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Registre-se.

Intimem-se.
08/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:33

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 16:16

Conclusos para julgamento
08/09/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 08:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/08/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2025 12:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS501J)
20/08/2025 14:07

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
14/04/2025 20:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 13 e 19
08/04/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/04/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: INEZ FEITOSA <br/> Data: 06/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo, sa
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:04

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPSMTJA-ES)
01/04/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 13:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 21:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 21:39

Decisão interlocutória
27/03/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 10:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 09:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/03/2025 08:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS501J)
25/03/2025 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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