TRF2 - 5014194-78.2024.4.02.5110

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014194-78.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDAADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726)ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oferecida por HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA  em que sustenta (Evento 8, EXCPREEX1): (i) a falta de liquidez e de exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, e consequente nulidade, por ausência dos requisitos necessários da Certidão de Dívida Ativa; (ii) que o valor da causa não teria sido especificado na petição inicial; (iii) a indevida cobrança concomitante de juros e multa de mora; (iv) que a multa seria ilegal, desproporcional, irrazoável e com efeito de confisco; (vi) a ausência de cópia integral dos Processos Administrativos.

Intimada a se manifestar em resposta, a parte exequente, ora excepta, sustentou, em síntese, no Evento 13, PET1, que os critérios utilizados pela exequente estão explicitados e legalmente fundamentados na Certidão de Dívida Ativa, bem como na exordial da execução fiscal.

A excepta ressaltou ainda que a constituição do crédito se deu por declaração entregue pelo excipiente, constituindo portanto o documento de confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito nela declarado. É o relatório.

Passo a decidir.

Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade.

A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos.

Neste sentido é a súmula 393, do E.

STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Feitas estas considerações, passo a analisar o caso concreto.

Da nulidade das Certidões de Dívida Ativa.

Em que pese tratar-se de matéria passível de cognição nos próprios autos executivos, a arguição de nulidade da Certidão de Dívida Ativa deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento da presunção de certeza e de liquidez (em consonância com o art. 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nelas insertos não estão corretos ou são incompreensíveis.

Consoante o disposto no art. 204 do CTN: “Art. 204.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único.

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”.

A propósito, os requisitos da CDA estão insertos no antigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80: “Art. 2º.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legar e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”.

No caso em apreço, a executada aponta, em argumentação genérica e padronizada, a falta de liquidez e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, calcados na ausência dos requisitos elencados no dispositivo legal acima mencionado.

Todavia, basta uma simples análise das Certidões de Dívida Ativa nº 7022400288574 para que se verifique que os títulos executivos contêm todos os requisitos de validade indicados no art. 202 do CTN, bem como no art. 2º da Lei nº 6.830/80.

Ressalta-se, ainda, que há indicação do valor da causa na petição inicial, conforme se observa do Evento 1, INIC1.

Assim, conclui-se que não assiste razão à executada, quanto ao ponto, visto que as Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente Execução Fiscal estampam todas as informações exigidas pela lei.

Da indevida cobrança concomitante de juros e multa de mora.

A executada também se insurge contra os acréscimos incidentes sobre o valor principal da dívida, alegando excesso de execução, ante à suposta ilegalidade na aplicação concomitante de juros e multa de mora.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, na hipótese em apreço, há a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, cujo fundamento legal está indicado nas próprias Certidões de Dívida Ativa.

Resta pacificado nos tribunais pátrios que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065/95.

Quanto à suposta impossibilidade de cumulação da taxa SELIC (juros de mora) e multa de mora, razão não assiste à executado, tendo em vista que os dois encargos possuem natureza diversa, já que a multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que impunha o pagamento do tributo no vencimento, e a taxa SELIC remunera e atualiza o débito.

A título ilustrativo, segue julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA.

PRESCRIÇÃO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA N. 284/STF.

JUROS DE MORA.

TAXA SELIC.

MULTA MORATÓRIA.

CUMULAÇÃO.

JUROS DE MORA.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

HONORÁRIOS.

SÚMULA N. 7/STJ. [...] IV - Com relação ao mérito, no que concerne à alegada violação do art. 161 do CTN, é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa: "A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento.

V - Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos.

Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163).

Nesse sentido: AgRg no REsp 1006243/PR, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009 e AgRg no AgRg no Ag 938.868/RS, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 04.06.2008.

VI - Ademais, importante considerar que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que a multa aplicada não configura confisco.

Nesse caso, não há como aferir eventual violação dos normativos apontados sem que se reexamine o art. 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial.

VII - Consoante orientação da 2ª Turma desta Corte, a apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial.

Confiram-se: AgRg no AREsp 649.770/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015 e AgRg no AREsp 187.444/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 19/04/2013.

VIII - Por fim, segundo tem reiteradamente decidido este Tribunal, a alegada violação, que busca aferir o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório.

IX - Agravo interno improvido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1198702 2017.02.85789-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/06/2018) Da alegação de que a multa seria ilegal, desproporcional, irrazoável e com efeito de confisco.

No que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa de mora por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, da leitura das Certidões de Dívida Ativa impugnadas, percebe-se que a aplicação da aludida multa se deu pelo não pagamento do tributo nos prazos previstos, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/96.

Acerca do tema, entendo incabível a alegação de confisco e/ou desproporcionalidade pelos seguintes motivos: (i) a multa em questão se caracteriza como sanção de ordem moratória aplicada em razão do não cumprimento da obrigação tributária em tempo oportuno; (ii) a multa foi fixada consoante a legislação vigente; e (iii) o patamar máximo de 20% para tal finalidade (§3º do art. 61 da Lei nº 9.431/96) não se afigura excessivo.

Nesse passo, cabe referir precedente jurisprudencial firmado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

JUROS E MULTA DE MORA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. 1- Consoante orientação consolidada na jurisprudência, o limite constitucional de 12% ao ano não era auto-aplicável, tendo sido revogado o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, pela EC nº 40/2003 (Súmula nº 648 do STF) 2- A taxa SELIC foi regularmente instituída por lei que se considera constitucional, pelo que pode ser exigida do contribuinte, tal como ocorre com o Fisco quando ostenta a posição de devedor.

Precedentes do STJ. 3- Os juros previstos na CDA são os juros moratórios previstos em lei, acrescidos de correção monetária e multa moratória, inexistindo anatocismo. 4- No que se refere à multa, é sabido que o descumprimento da obrigação tributária constitui infração à lei, podendo ensejar a imposição de pena pecuniária, independentemente da intenção do agente ou responsável (art. 136 do CTN), porquanto configurada a mora. 5- A multa de mora está prevista no art. 61, da Lei 9.430/96, o qual prescreve que os tributos e contribuições não pagos até a data do vencimento ficarão sujeitos à multa de mora de 20% (vinte por cento), o que não caracteriza confisco. 6- Apelação improvida”. (AC 200451030003055, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 06/02/2009 - Página: 84)   Cumpre, ainda, destacar os precedentes da Suprema Corte que, em diversas oportunidades, já fixou entendimento acerca da constitucionalidade das multas fixadas em 20%, 30% e até 40% sobre o tributo devido: "TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ICMS.

MULTA MORATÓRIA APLICADA NO PERCENTUAL DE 40%.

CARÁTER CONFISCATÓRIO.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas tributárias que ultrapassem o percentual de 100% (ADI 1075 MC, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 24-11-2006; ADI 551, Relator(a): Min.

ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-02-2003). 2.

Assim, não possui caráter confiscatório multa moratória aplicada com base na legislação pertinente no percentual de 40% da obrigação tributária. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 400927 AgR, Relator(a):  Min.

TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013) "IPI.

MULTA MORATÓRIA.

ART. 59.

LEI 8.383/91.

RAZOABILIDADE.

A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.

Recurso extraordinário não conhecido”. (RE 239964, Relator(a):  Min.

ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 15/04/2003, DJ 09-05-2003 PP-00061 EMENT VOL-02109-01 PP-00647) Assim, por todo o exposto, a alegação da executada não merece prosperar.

Da taxa Selic.

Estabelece o artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu caput e § 1º, que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.

Nesse diapasão, há incidência de lei nesse sentido relativamente aos tributos federais, a teor do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95, in verbis: "Art. 13.

A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I,e o art. 91,parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Assim, havendo legislação específica dispondo que os juros serão cobrados de acordo com a taxa SELIC, perfeitamente aplicável a referida taxa ao débito objeto da execução.

Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.073.846, submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de ser legítima a taxa SELIC como índice de correção e juros, na atualização dos débitos tributários, nos termos da ementa a seguir transcrita: "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543-C,  DO CPC.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  ITR.  CONTRATO  DE PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA  DO  IMÓVEL  RURAL.

LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM  DO  POSSUIDOR  DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO E DO (PROMITENTE VENDEDOR).  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  VENCIDOS.  TAXA  SELIC.

APLICAÇÃO.  LEI  9.065/95. 1.  A  incidência  tributária  do  imposto  sobre  a  propriedade territorial  rural  -  ITR  (de  competência  da  União),  sob  o  ângulo  do aspecto  material  da  regra  matriz,  é  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou a  posse  de  imóvel  por  natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado fora  da  zona  urbana  do  Município  (artigos  29,  do  CTN,  e  1º,  da  Lei 9.393/96). 2.  O  proprietário  do  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil, ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  à  luz  dos  artigos  31,  do  CTN,  e 4º,  da  Lei  9.393/96,  são  os  contribuintes  do  ITR  . 3.  O  artigo  5º,  da  Lei  9.393/96,  por  seu  turno,  preceitua  que: "Art.  5º  É  responsável  pelo  crédito  tributário  o  sucessor,  a  qualquer título,  nos  termos  dos  arts.  128  a  133  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  (Sistema  Tributário  Nacional)." (...)  9.  Conseqüentemente,  não  se  vislumbra  a  carência  da ação  executiva  ajuizada  em  face  do  promitente  vendedor,  para cobrança  de  débitos  tributários  atinentes  ao  ITR,  máxime  à  luz  da assertiva  de  que  inexistente,  nos  autos,  a  comprovação  da  translação do  domínio  ao  promitente  comprador  através  do  registro  no  cartório competente. 10.  A  Taxa  SELIC  é  legítima  como  índice  de  correção monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  débitos  tributários pagos  em  atraso,  ex  vi  do  disposto  no  artigo  13,  da  Lei  9.065/95 (Precedentes  do  STJ:  REsp  947.920/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, Segunda  Turma,  julgado  em  06.08.2009,  DJe  21.08.2009;  AgRg  no Ag  1.108.940/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, julgado  em  04.08.2009,  DJe  27.08.2009;  REsp  743.122/MG,  Rel.

Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  26.02.2008, DJe  30.04.2008;  e  EREsp  265.005/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, Primeira  Seção,  julgado  em  24.08.2005,  DJ  12.09.2005). 11.  Destarte,  vencido  o  crédito  tributário  em  junho  de  1998, como  restou  assente  no  Juízo  a  quo,  revela-se  aplicável  a  Taxa  Selic, a  título  de  correção  monetária  e  juros  moratórios. 13.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543-C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Proposição de  verbete  sumular." (REsp  1.073.846/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009.) A constitucionalidade da taxa SELIC restou assentada, também, no âmbito da jurisprudência da Suprema Corte.

O Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao apreciar  o  RE  nº  582.461/SP,  decidiu pela  legitimidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  atualização dos  débitos  tributários  pagos  em  atraso.  Leia-se trecho da ementa do julgado: “1.

Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa Selic.   Incidência   para   atualização   de   débitos   tributários.

Legitimidade.   Inexistência   de   violação   aos   princípios   da legalidade   e   da  anterioridade.   Necessidade   de   adoção  de critério   isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.

Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o tema,   esta   Corte   assentou   que  a  medida  traduz  rigorosa igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se trata  de  imposição  tributária.  [...]  4.  Multa  moratória.  Patamar de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.

Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de sancionar   o  contribuinte   que  não  cumpre  suas  obrigações tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar  a  elisão  fiscal,  de um  lado  não  pode  ser  pífia,  mas,  de  outro,  não  pode  ter  um importe   que   lhe   confira   característica   confiscatória, inviabilizando  inclusive  o  recolhimento  de  futuros  tributos.  O acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a  multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). importe   que   lhe   confira   característica   confiscatória, inviabilizando  inclusive  o  recolhimento  de  futuros  tributos.  O acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a  multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento”  (RE nº   582.461/SP,   Tribunal   Pleno,   Relator   o   Ministro   Gilmar Mendes, DJe  de  18/8/11). 5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento”  (RE nº   582.461/SP,   Tribunal   Pleno,   Relator   o   Ministro   Gilmar Mendes, DJe  de  18/8/11).

Dessarte, reconheço a legitimidade da utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  atualização  de débitos  tributários, rejeitando os argumentos de ilegalidade e impossibilidade de sua aplicação defendidos pela excipiente.

Da juntada dos Processos Administrativos.

Quanto à alegação de que seria necessária a juntada dos processos administrativos para a aferição das supostas irregularidades, cumpre frisar, primeiramente, que a Lei de Execuções Fiscais exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos, uma vez que não está arrolado entre os documentos que devem, consoante o disposto no §1º do art. 6º da LEF, acompanhar a petição inicial.

Ademais, o processo administrativo é documento público e mantido na repartição competente, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, podendo a parte interessada providenciar cópia das peças que entender pertinentes.

Por fim, cumpre salientar que, confessada a existência do débito pelo contribuinte através de entrega de declaração ou GFIP (lançamento por homologação), e não havendo o correspondente pagamento, como no caso dos autos, torna-se plenamente exigível o crédito, independentemente da instauração de processo administrativo ou de notificação prévia, sendo legítima a expedição de Certidão de Dívida Ativa.

Nesse sentido, o Enunciado nº 436 da Súmula do STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. (Súmula 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Assim, também quanto a esse ponto, rejeito a argumentação tecida.

Nos termos do exposto, REJEITO as alegações acima dispostas, constantes da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida no Evento 8, EXCPREEX1.

Sem condenação em honorários advocatícios.

REMETAM-SE os autos à parte exequente, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito.

Silente, SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

Vencido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.

Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença.

P.I.