04/09/2025 23:16

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002656-66.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: FRANCISCO SILVA DE LIMAADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO Requer o autor a concessão de tutela jurisdicional, objetivando a condenação da UNIÃO para a repetição de indébito oriunda de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda, na medida em que seria pessoa com doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº. 7.713/88.

Assim, para fins de análise do pedido de isenção, determino a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos ou exames diversos que evidenciem a moléstia alegada, com indicação do CID e data de início da doença, desincumbindo-se de seu mister, nos termos do artigo 373, I, do CPC, considerando que a comprovação da moléstia é condição sine qua non para o deferimento do pedido de isenção tributária.

Em seguida, abra-se vista a parte ré, para, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventuais documentos juntados, bem como, se assim desejar, requeira as provas que deseja produzir, devendo justificá-las.

Após, voltem conclusos.

P.I.
27/08/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:09

Determinada a intimação
11/07/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:19

Decisão interlocutória
01/04/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:30

Determinada a intimação
19/03/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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