19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007539-32.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA LUCAS DE ANDRADE CASTROADVOGADO(A): MARCIO BRITO VOUGO (OAB RJ136053) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida, bem como o de prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos da lei nº 10.741/03. 2.

Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

Entretanto, diante da necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar. 3.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (SENDO QUE, NO CASO DO CNIS, BASTA APENAS A VERSÃO SIMPLIFICADA), apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do art. 337, incisos VI, VII e VIII, do NCPC/15. 4.

REQUISITE-SE À APS DE DUQUE DE CAXIAS que, no prazo de 30 dias, junte aos autos o processo administrativo NB 88/543.016.089-6, que concedeu o benefício assistencial a MARIA LUCAS DE ANDRADE CASTRO. 5.

Após, façam-me os autos conclusos.
02/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 15:05

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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