10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026760-95.2024.4.02.5001/ESEXECUTADO: MARIA APARECIDA ARNONI DE MELOADVOGADO(A): FILLIPE JÚNIO LIZARDO DAMASCENO (OAB MG205246)SENTENÇAFace ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentada no Evento 19, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80, em relação às anuidades de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. Destarte, constato que esta execução fiscal não deve prosseguir, também em relação às anuidades referentes ao ano de 2019 e 2020, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, portanto, deve ser extinto o presente feito.

Custas remanescentes pelo Conselho exequente.

Honorários advocatícios: não há que se falar em honorários advocatícios em prol do advogado do excipiente, pois, em havendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, o entendimento do STJ é no sentido de que não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, tese firmada por meio do Tema Repetitivo 1229 - STJ (À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.).

Confira-se: Sentença não sujeita à remessa necessária, por ser o valor inferior ao previsto no artigo 496, §3º, I, do CPC.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
09/09/2025 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/09/2025 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/09/2025 19:35

Declarada decadência ou prescrição
09/09/2025 17:41

Conclusos para julgamento
09/09/2025 17:15

Decisão interlocutória
05/08/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 04:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 04:40

Determinada a intimação
02/07/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/05/2025 05:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 05:46

Determinada a intimação
09/05/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 16:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
17/04/2025 13:33

Juntada de Petição
26/02/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 17:11

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
20/01/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 21:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 15:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/11/2024 17:04

Determinada a citação
22/11/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 10:45

Juntada de Petição
24/08/2024 06:02

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 14,01 em 23/08/2024 Número de referência: 1215282
14/08/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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