16/09/2025 00:18

Juntada de Petição
16/09/2025 00:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 27 Número: 50131032020254020000/TRF2
04/09/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009721-28.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: FORNECEDORA FRATTANE LTDAADVOGADO(A): MARCELO MONTEIRO GUEDES (OAB RJ040029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (evento 9, PET1) apresentada por FORNECEDORA FRATTANE LTDA em sede de execução fiscal promovida pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

A parte excipiente sustentou que protocolou processo administrativo n. 10730-733.818/2022-35 por meio do qual foram apontados erros praticados pelo antigo escritório de contabilidade, resultando na exclusão do SIMPLES NACIONAL.

Aduziu, ainda, que protocolou 69 (sessenta e nove) processos administrativos, nos quais pleiteia a restituição os impostos pagos durante o período em que estava cadastrado no SIMPLES NACIONAL, totalizando o valor de R$ 1.091.133,03.

Além disso, informou que ingressou com o processo administrativo n. 10730-723.442/2023-31 para compensação do crédito indicado acima com valores em cobrança.

Por fim, alegou que o ajuizamento da presente execução fiscal descumpriu a tutela deferida no processo n. 5006965-80.2023.4.02.5117.

A parte exequente, ora excepta, apresentou impugnação em que sustentou que “as compensações foram efetivadas e, como resultado, o processo de cobrança 10730-733.818/2022-35 foi extinto e as inscrições dele decorrentes, 7022301449510, 7062303904591, 7062303904672 e 7072300801640 foram extintas.” e que “as inscrições objetos desta execução fiscal não possuem relação com o PA 10730.733.818/2022-35, sendo, portanto, mantidas incólumes.” (evento 16, PET1).

Decido.

De acordo com a Lei n. 6.830/1980 (LEF), a defesa em execução fiscal deve ser apresentada por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo.

Não obstante, a doutrina e a jurisprudência admitem que, em exceção de pré-executividade, sejam arguidas determinadas matérias no âmbito da própria execução.

Em sede de exceção de pré-executividade, podem ser arguidas matérias de ordem pública ou situações em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório ou dilação probatória, e mediante perfunctório exame das provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel.

Min.

Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel.

Min.

Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel.

Min.

Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).

No mesmo sentido, dispõe a Súmula n. 393 do C.

STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A Certidão de Dívida Ativa é documento público que goza, por expressa determinação legal (artigo 3º da Lei 6.830/80), de presunção de liquidez e certeza e permite o ajuizamento da execução fiscal.

Incumbe à parte excipiente o ônus da prova das suas alegações, conforme dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80: “a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” No caso concreto, os documentos juntados aos autos não comprovam, de forma inequívoca, que os créditos cobrados na presente execução fiscal (CDA n. 70 2 23 019008-24 – PA n. 10136 573449/2023-13 e CDA n. 70 6 23 056579-82 – PA n. 10136 573448/2023-61) são objetos da Ação Declaratória (processo n. 5006965-80.2023.4.02.5117) e dos processos administrativos indicados pela empresa executada em sua peça de defesa.

Assim, considerando que no caso concreto a empresa executada, ora excipiente, não apresentou prova inequívoca apta a ilidir a presunção de liquidez e certeza do título exequendo, sua alegação não merece prosperar.

Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Dê-se vista a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito.

Intimem-se.
02/09/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 18:30

Decisão interlocutória
08/08/2025 16:33

Juntada de Petição
14/05/2025 09:06

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 19:09

Determinada a intimação
30/03/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 14:00

Determinada a intimação
24/01/2025 17:19

Juntada de Petição
24/01/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 14:45

Juntada de Petição
17/01/2025 14:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 14:18

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 19:50

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
12/12/2024 13:18

Determinada a citação
06/12/2024 03:46

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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