14/09/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023691-46.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVAADVOGADO(A): NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828)SENTENÇADiante do exposto: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade, NB 211.393.194-4, e pagar à autora os valores devidos, correspondentes ao período de 120 (cento e vinte) dias (art. 71 da Lei 8.213/91), em decorrência do nascimento de sua filha Marina Soares dos Satnos, ocorrido 26/04/2023 (DIB).

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
03/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:18

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 12:59

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:11

Determinada a intimação
07/02/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2024 19:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 13:47

Determinada a intimação
25/04/2024 19:51

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 15:37

Juntada de Petição
12/04/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0102734-38.2015.4.02.5003

Alfredo da Silva Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Christovam Ramos Pinto Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0106096-74.2017.4.02.5101

Manoel Wenischenck de Carvalho

Uniao

Advogado: Rosana Alves Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5113567-46.2023.4.02.5101

Davi dos Santos Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084847-98.2025.4.02.5101

Paulo Alberto Guimaraes da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adilson Mendes da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004594-71.2021.4.02.5002

Zenilton Damacena

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo