14/09/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073043-70.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA PAULA FELISBERTO BARBALHOADVOGADO(A): ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ185409)SENTENÇADiante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade, NB 2294326207, e pagar à autora os valores devidos, correspondentes ao período de 120 (cento e vinte) dias (art. 71 da Lei 8.213/91), em decorrência do nascimento de sua filha Helena Felisberto Gomes, ocorrido 21/07/2024 (DIB).

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
04/09/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:18

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 20:14

Conclusos para julgamento
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/01/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:22

Determinada a intimação
22/10/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 11:32

Juntada de Petição
17/09/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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