TRF2 - 5001319-66.2025.4.02.5102

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001319-66.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VORR CARE ASSISTENCIA INTEGRAL LTDAADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por VORR CARE ASSISTENCIA INTEGRAL LTDA em face da parte ré, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual objetiva  o reconhecimento do direito de apurar e recolher o Imposto de Renda e a CSLL, com base de cálculo reduzida de 8% e 12%, respectivamente, sobre os serviços tipicamente hospitalares que presta, como exames diagnósticos complementares, diagnósticos por imagem, diagnósticos por métodos ópticos, registros gráficos, eletrocardiogramas, ecocardiogramas, tomografias e demais procedimentos médicos intensitivas realizados em UTI’s adulto e neonatal.

Requer, ainda, o direito à repetição do indébito desde sua constituição, com possibilidade de compensação com tributos federais vincendos ou vencidos, acrescidos de juros e correção monetária pela taxa SELIC.

No mérito, requer o direito  a apurar, calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados pela Requerente, salientando que tal benefício pleiteado NÃO se enquadra para atividades outras que são desenvolvidas pela Autora, como as consultas médicas e atividades de cunho administrativo, que permanecerão com o percentual da alíquota base de cálculo de 32%, quando realizados e que sempre estarão discriminados detalhadamente quando da emissão de cada nota fiscal.

O requerente, , sociedade constituída sob a forma de empresária limitada, atendendo as normas da Vigilância Sanitária, começou a recolher a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no percentual de 32% (trinta e dois por cento), tendo como regime atual de apuração fiscal lucro presumido.

Aduz que éclínica médica especializada na realização de PROCEDIMENTOS E TERAPIAS INTENSITIVAS REALIZADOS EM UTI’S ADULTO E NEONATAL, a qual realiza procedimentos cirúrgicos, exames diagnósticos complementares, diagnósticos por imagem, diagnósticos por métodos ópticos, registros gráficos, eletrocardiogramas, ecocardiogramas, tomografias e demais procedimentos nestas especialidades.

Portanto, promove atividades relacionadas à promoção da saúde, na sua literal expressão da palavra.

A Lei nº 9.245/95 estabeleceu benefício fiscal aos prestadores de serviços hospitalares, reduzindo as bases de cálculo do IRPJ (de 32% para 8%) e da CSLL (de 32% para 12%), em razão da essencialidade da atividade de promoção à saúde.

Apesar disso, normas complementares editadas pela PGFN e SRFB passaram a restringir a abrangência da lei, contrariando seu espírito original.

Diante desse cenário, a parte autora ajuizou a presente demanda para assegurar o direito de recolher os tributos com a base reduzida, o que, segundo alega, permitirá a redução dos preços dos serviços prestados e, consequentemente, o aumento do acesso da população aos atendimentos médicos. É o sucinto relatório.

Inicial instruída com procuração, atos concstitutivos e documentos.

Custas recolhidas no valor de R$ 957,69(Ev. 3) Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória.

Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu.

Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.

CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.

Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.