TRF2 - 0003754-14.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 13:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31
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29/11/2023 13:17
Transitado em Julgado - Data: 29/11/2023
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29/11/2023 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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29/11/2023 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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29/11/2023 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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28/11/2023 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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28/11/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2023 16:02
Não conhecido o recurso
-
28/11/2023 16:02
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
27/11/2023 11:23
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
24/11/2023 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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24/11/2023 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
23/11/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
23/11/2023 18:26
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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14/11/2023 06:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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03/11/2023 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
03/11/2023 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
02/11/2023 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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02/11/2023 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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01/11/2023 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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31/10/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2023 18:00
Negado seguimento a Recurso Especial
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31/10/2023 18:00
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
31/10/2023 11:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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31/10/2023 11:09
Juntada de Certidão
-
30/10/2023 08:57
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
29/10/2023 06:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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29/10/2023 06:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
24/10/2023 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/10/2023 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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03/10/2023 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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03/10/2023 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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03/10/2023 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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03/10/2023 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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03/10/2023 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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02/10/2023 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2023 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2023 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2023 14:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/10/2023 14:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
29/09/2023 14:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
-
20/09/2023 15:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/08/2023 15:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>
-
25/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 0003754-14.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 316) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: UMBERTO MOREIRA DE AZEVEDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/08/2023 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/08/2023 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 316
-
21/08/2023 16:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
21/08/2023 15:15
Juntado(a)
-
25/11/2022 15:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
-
25/11/2022 15:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
-
25/11/2022 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
25/11/2022 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
24/11/2022 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
03/11/2022 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
03/11/2022 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
03/11/2022 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
31/10/2022 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
28/10/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 21:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/10/2022 21:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
27/10/2022 17:30
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
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26/10/2022 18:25
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
27/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>
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27/09/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 10 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 17 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 0003754-14.2019.4.02.5101/RJ (Aditamento: 1109) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UMBERTO MOREIRA DE AZEVEDO (EXEQUENTE) ADVOGADO: rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
26/09/2022 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/09/2022 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1109
-
15/09/2022 13:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
20/07/2022 13:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
20/07/2022 13:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/07/2022 13:21
Juntada de Certidão
-
02/02/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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30/11/2021 13:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
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15/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/11/2021 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/11/2021 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
05/11/2021 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/11/2021 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/11/2021 20:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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05/11/2021 19:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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05/11/2021 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
05/11/2021 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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03/11/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
31/10/2021 14:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2023
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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