TRF2 - 5004539-25.2023.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 23:40
Juntada de Petição
-
12/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168
-
11/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168
-
11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004539-25.2023.4.02.5108/RJAUTOR: MARCELA MARQUES SANTOS PEREIRA NUNESADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (OAB RJ105578)AUTOR: OTAVIO PEREIRA NUNESADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (OAB RJ105578)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADispositivo Ante o exposto ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar a CEF a recalcular o saldo devedor mediante a aplicação dos juro moratório pela mesma taxa constante da letra "D7" do Contrato (Cláusula Décima Quinta, Parágrafo Primeiro - Evento 1.6, página 12), ou seja, taxa efetiva de 8.8500% ao ano (D7, Evento 1.6, página 02), com exclusão do denominado "Juros de mora sobre Operações em Atraso" previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Quinta do referido Instrumento Contratual (Evento 1.6, página 12).
Custas na forma da lei.
Condeno ambas as Partes ao pagamento dos honorários advocatícios reciprocamente, os quais fixo no importe de 5% (cinco por cento) do benefício econômico obtido, nos termos do Artigo 85, §3º, I, do CPC, vedada a compensação da verba (§14 do mesmo Artigo).
Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.
Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista às Partes para, querendo, deflagrarem o cumprimento da obrigação de fazer (Autores) e da execução dos valores devidos, com observância ao contido nos Artigos 523 e seguintes do CPC.
Deixo de determinar a expedição de ofício ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento n.º 5015144-28.2023.4.02.0000, em razão do referido Recurso já se encontrar baixado.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
P.I. -
10/09/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/09/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/09/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/09/2025 19:58
Julgado procedente em parte o pedido
-
23/05/2025 19:14
Conclusos para julgamento
-
13/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155
-
30/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
-
29/04/2025 18:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
24/04/2025 14:24
Juntada de Petição
-
14/04/2025 23:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
09/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
-
31/03/2025 07:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
30/03/2025 07:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/03/2025 07:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/03/2025 07:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/03/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147
-
20/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
-
21/02/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
20/02/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 15:16
Juntada de Petição
-
12/02/2025 11:48
Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P90922972087 - KARINA MARTINS)
-
12/02/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
-
07/01/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
07/01/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/01/2025 16:38
Despacho
-
24/10/2024 16:24
Conclusos para decisão/despacho
-
18/10/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126
-
12/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
-
11/10/2024 15:57
Juntada de Petição
-
10/10/2024 21:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
-
29/09/2024 21:52
Juntada de Petição
-
28/09/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
-
20/09/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
20/09/2024 05:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
19/09/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 13:49
Expedição de Alvará
-
19/09/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
10/09/2024 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
09/09/2024 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/09/2024 11:51
Despacho
-
20/08/2024 16:59
Conclusos para decisão/despacho
-
18/08/2024 22:40
Juntada de Petição
-
14/08/2024 10:59
Juntada de Petição
-
14/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
02/07/2024 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
28/06/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2024 09:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
-
28/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
28/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
24/06/2024 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/06/2024 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/06/2024 11:56
Despacho
-
28/05/2024 16:20
Juntada de Petição
-
15/05/2024 13:43
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
-
15/05/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
09/05/2024 11:58
Conclusos para decisão/despacho
-
09/05/2024 11:56
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015144-28.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 18, 19, 39, 40, 52
-
09/05/2024 07:39
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50151442820234020000/TRF2
-
04/05/2024 05:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
04/05/2024 05:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
03/05/2024 11:10
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
-
02/05/2024 15:40
Juntada de Petição
-
02/05/2024 12:08
Juntada de Petição
-
30/04/2024 15:58
Juntada de Petição
-
25/04/2024 15:01
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
-
19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
14/04/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
11/04/2024 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
10/04/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
09/04/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 11:46
Decisão interlocutória
-
02/04/2024 17:02
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50151442820234020000/TRF2
-
18/03/2024 12:45
Juntada de Petição
-
20/02/2024 16:31
Conclusos para decisão/despacho
-
10/02/2024 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
10/02/2024 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
09/02/2024 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/02/2024 15:31
Despacho
-
01/02/2024 15:59
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
-
26/01/2024 12:33
Juntada de Petição
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
20/12/2023 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
19/12/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2023 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
16/12/2023 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
15/12/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
12/12/2023 10:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
04/12/2023 12:41
Juntada de Petição
-
30/11/2023 17:19
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50151442820234020000/TRF2
-
27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
22/11/2023 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
17/11/2023 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/11/2023 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/11/2023 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/11/2023 16:11
Decisão interlocutória
-
01/10/2023 23:05
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50151442820234020000/TRF2
-
27/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 44 e 45
-
26/09/2023 10:42
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50151442820234020000/TRF2
-
25/09/2023 14:11
Conclusos para decisão/despacho
-
21/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
19/09/2023 16:27
Juntada de Petição
-
16/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
13/09/2023 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
12/09/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/09/2023 13:06
Juntada de Petição
-
05/09/2023 16:18
Juntada de Petição
-
02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 44 e 45
-
24/08/2023 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
23/08/2023 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/08/2023 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/08/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/08/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/08/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/08/2023 16:31
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
16/08/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
14/08/2023 13:36
Conclusos para decisão/despacho
-
09/08/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
07/08/2023 12:17
Juntada de Petição
-
04/08/2023 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
02/08/2023 12:50
Juntada de Petição
-
01/08/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
27/07/2023 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
26/07/2023 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/07/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 16:27
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 11:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
-
23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
20/07/2023 17:59
Juntada de Petição
-
18/07/2023 12:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
18/07/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
13/07/2023 17:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/07/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2023 16:21
Não Concedida a tutela provisória
-
13/07/2023 06:33
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 800,00 em 12/07/2023 Número de referência: 1064452
-
12/07/2023 17:26
Conclusos para decisão/despacho
-
12/07/2023 17:25
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
07/07/2023 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
07/07/2023 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
30/06/2023 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/06/2023 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/06/2023 12:20
Despacho
-
29/06/2023 16:46
Conclusos para decisão/despacho
-
28/06/2023 13:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE01F para RJTER01S)
-
28/06/2023 13:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE01S para RJSPE01F)
-
28/06/2023 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 10:11
Declarada incompetência
-
27/06/2023 16:12
Conclusos para decisão/despacho
-
27/06/2023 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00