TRF2 - 5085393-90.2024.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5085393-90.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DENISE RANGEL DA SILVA CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSELYS SILVA DOS SANTOS (OAB RJ205558)ADVOGADO(A): ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.

A PARTE AUTORA, EM RECURSO (EVENTO 28, RECLNO1), ALEGOU (I) QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, À FL. 33, O INSS FORMULOU EXIGÊNCIA, SOLICITANDO QUE A AUTORA COMPLEMENTASSE OS RECOLHIMENTOS DAS COMPETÊNCIAS DE 03/2008 E 03/2020, PARA QUE PUDESSEM SER CONSIDERADAS COMO CARÊNCIA; (II) QUE EFETUOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, CONFORME COMPROVA ÀS FLS. 35 A 40 PROCESSO ADMINISTRATIVO; (III) QUE O SISTEMA DO INSS INFORMAVA APENAS UMA COMPETÊNCIA A SER COMPLEMENTADA; E QUE RECOLHEU O VALOR DE R$ 10,00, ACREDITANDO QUE SERIA SUFICIENTE PARA COMPLEMENTAR AS CONTRIBUIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS DE 03/2008 E 03/2020; (IV) QUE EM CONSULTA ATUAL, O SITE DO INSS INFORMA QUE NÃO HÁ COMPETÊNCIAS ABAIXO DO MÍNIMO A SEREM COMPLEMENTADAS; (V) QUE FEZ TUDO QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE PARA VALIDAR AS CONTRIBUIÇÕES; (VI) QUE O INSS CONCEDEU O BENEFÍCIO, MAS NUNCA O PAGOU.

AS DIFERENÇAS DEVIDAS REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE 08/2018 A 12/2018 E DE 03/2020 SOMAM R$6,95.

O VALOR DE R$ 10,00 RECOLHIDO PELA PARTE AUTORA EM 15/06/2023 (EVENTO 1, PROCADM11, FL.39), PARA CUMPRIR A EXIGÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUPRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS RELATIVAS AOS MESES DE 08/2018 A 12/2018 E DE 03/2020.

COMPUTADAS AS REFERIDAS COMPETÊNCIAS, A PARTE AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NA DER (24/01/2023) O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TAMBÉM DEVE SER JULGADO PROCEDENTE. MAIS QUE UM SIMPLES ERRO DA AUTARQUIA, TRATA-SE DE CONDUTA TERATOLÓGICA QUE PRIVOU A AUTORA DO RECEBIMENTO DE SUA APOSENTADORIA POR MAIS DE 2 ANOS.NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO-A EM R$ 12.000,00.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO.   1.1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 17, SENT1): Trata-se de ação proposta por DENISE RANGEL DA SILVA CARVALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão definitiva de aposentadoria por idade, cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela de urgência.

Alega a parte autora que, nascida em 20/06/1958, filiou-se à Previdência Social em 1978 e, ao longo dos anos, efetuou diversas contribuições à Autarquia Previdenciária, alcançando um total de 181 recolhimentos.

Em 24/01/2023, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade, que foi reconhecido e concedido pelo INSS em 21/06/2023.

No entanto, a Autarquia não implantou o benefício, mesmo após reiteradas solicitações da requerente por meio de contatos telefônicos e idas à agência do INSS.

A autora sustenta que preencheu todos os requisitos legais para a concessão do benefício e que a demora na implantação tem lhe causado severos prejuízos, uma vez que se encontra incapaz de exercer atividades laborais, enfrentando dificuldades financeiras significativas, já que sua única fonte de sustento passou a ser a renda do esposo.

Argumenta que a inércia da Autarquia Previdenciária violou seu direito ao benefício previdenciário, essencial para sua subsistência, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para compelir o INSS a cumprir sua obrigação.

Requer a imediata implantação da aposentadoria por idade, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data de concessão do benefício.

Pleiteia, ainda, a condenação da Autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, sob a justificativa de que a privação do benefício previdenciário acarretou sofrimento, angústia e instabilidade financeira.

Destaca que a responsabilidade do INSS é objetiva e que a demora injustificada no cumprimento da obrigação impõe o dever de reparação, sugerindo o valor de R$ 20.000,00 a título de indenização. ...

Uma vez que a parte autora completou 66 anos de idade em 20/06/2024, há de se perquirir somente acerca do tempo de contribuição. Em outras palavras, há que se levar em conta a legislação vigente no momento em que completada todas as condições para deferimento do benefício.

Quanto a este ponto, verifico que a demandante não apontou qualquer inconsistência no cálculo do tempo de contribuição apurado pelo INSS.

A controvérsia dos autos reside na alegação da parte autora de que implementou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade, bem como na inércia da Autarquia Previdenciária em implantar o benefício concedido administrativamente.

No entanto, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS instaurou processo administrativo para reanálise do tempo de contribuição da requerente, o que demonstra a existência de erro na apuração inicial que culminou na concessão indevida do benefício.

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte autora não confirma o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria por idade, nos termos do artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e dos artigos 48 e 142 da Lei nº 8.213/91.

O tempo de contribuição computado no sistema, após revisão interna do próprio INSS, não atinge o mínimo exigido pela legislação previdenciária vigente, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado.

Veja-se abaixo:               QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento20/06/1958SexoFemininoDER28/01/2023   NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1PIONEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (AVRC-DEF)17/04/197831/05/19781.000 anos, 1 mês e 14 dias22MARB LOTERIAS LTDA02/01/200115/02/20011.000 anos, 1 mês e 14 dias23RECOLHIMENTO (IREC-LC123)01/01/200831/03/20151.007 anos, 2 meses e 0 dias86431 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6098649085)27/02/201530/06/20151.000 anos, 3 meses e 0 diasAjustada concomitância35RECOLHIMENTO (IREC-LC123)01/08/201528/02/20231.007 anos, 1 mês e 0 diasPeríodo parcialmente posterior à DER856RECOLHIMENTO (IREC-LC123)01/06/202330/06/20231.000 anos, 0 meses e 0 diasPeríodo posterior à DER0   Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadeAté a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)11 anos, 6 meses e 11 dias14061 anos, 4 meses e 23 diasAté 31/12/201911 anos, 7 meses e 28 dias14161 anos, 6 meses e 10 diasAté 31/12/202012 anos, 6 meses e 28 dias15262 anos, 6 meses e 10 diasAté 31/12/202113 anos, 6 meses e 28 dias16463 anos, 6 meses e 10 diasAté Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022)13 anos, 11 meses e 2 dias16963 anos, 10 meses e 14 diasAté 31/12/202214 anos, 6 meses e 28 dias17664 anos, 6 meses e 10 diasAté a DER (28/01/2023)14 anos, 7 meses e 26 dias17764 anos, 7 meses e 8 dias  Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (8) Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição.

MêsMês consolidado com concomitantesSalário mínimoDiferença03/2008Período #3Total 03/2008R$ 380,00R$ 380,00R$ 415,00-R$ 35,0008/2018Período #5Total 08/2018R$ 953,81R$ 953,81R$ 954,00-R$ 0,1909/2018Período #5Total 09/2018R$ 953,81R$ 953,81R$ 954,00-R$ 0,1910/2018Período #5Total 10/2018R$ 953,81R$ 953,81R$ 954,00-R$ 0,1911/2018Período #5Total 11/2018R$ 953,81R$ 953,81R$ 954,00-R$ 0,1912/2018Período #5Total 12/2018R$ 953,81R$ 953,81R$ 954,00-R$ 0,1903/2020Período #5Total 03/2020R$ 1.039,00R$ 1.039,00R$ 1.045,00-R$ 6,0006/2023Período #6Total 06/2023R$ 90,90R$ 90,90R$ 1.320,00-R$ 1.229,10  Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (8) Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência.

MêsMês consolidado com concomitantesSalário mínimoDiferença03/2008Período #3Total 03/2008R$ 380,00R$ 380,00R$ 415,00-R$ 35,0008/2018Período #5Total 08/2018R$ 953,81R$ 953,81R$ 954,00-R$ 0,1909/2018Período #5Total 09/2018R$ 953,81R$ 953,81R$ 954,00-R$ 0,1910/2018Período #5Total 10/2018R$ 953,81R$ 953,81R$ 954,00-R$ 0,1911/2018Período #5Total 11/2018R$ 953,81R$ 953,81R$ 954,00-R$ 0,1912/2018Período #5Total 12/2018R$ 953,81R$ 953,81R$ 954,00-R$ 0,1903/2020Período #5Total 03/2020R$ 1.039,00R$ 1.039,00R$ 1.045,00-R$ 6,0006/2023Período #6Total 06/2023R$ 90,90R$ 90,90R$ 1.320,00-R$ 1.229,10 Dessa forma, a concessão administrativa do benefício ocorreu de maneira equivocada, razão pela qual a Autarquia não implementou o pagamento, tendo sido instaurado procedimento interno para a correção do erro identificado, conforme consulta no sistema do INSS.

Em que pese a pretensão da parte autora, a reanálise administrativa demonstra que não houve o preenchimento dos requisitos legais, o que impede a determinação judicial para a imediata implantação do benefício.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, também não há que se falar em condenação da Autarquia, pois a inexistência do direito material afasta qualquer obrigação de reparar suposto dano.

A demora no deferimento de benefício previdenciário, quando fundada em apuração administrativa legítima, não configura ato ilícito indenizável, especialmente quando há dúvida razoável sobre o cumprimento dos requisitos legais.

Portanto, ausente o direito alegado, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I do CPC. 1.2.

A parte autora, em recurso (evento 28, RECLNO1), alegou (i) que no processo administrativo, à fl. 33, o INSS formulou exigência, solicitando que a autora complementasse os recolhimentos das competências de 03/2008 e 03/2020, para que pudessem ser consideradas como carência; (ii) que efetuou a complementação das contribuições, conforme comprova às fls. 35 a 40 processo administrativo; (iii) que o sistema do INSS informava apenas uma competência a ser complementada; e que recolheu o valor de R$ 10,00, acreditando que seria suficiente para complementar as contribuições das competências de 03/2008 e 03/2020; (iv) que em consulta atual, o site do INSS informa que não há competências abaixo do mínimo a serem complementadas; (v) que fez tudo que estava ao seu alcance para validar as contribuições; (vi) que o INSS concedeu o benefício, mas nunca o pagou.   2.1.

No processo administrativo, o INSS proferiu despacho de exigência (evento 1, PROCADM11, fl. 33), determinado que a parte autora complementasse as competências de 03/2008 e 03/2020, recolhidas abaixo do mínimo, a fim de que fossem computadas: 2.2.

A autora então apresentou cálculo do valor da diferença referente ao mês de 03/2020, no total de R$ 0,94 (evento 1, PROCADM11, fl. 36) A autora recolheu o valor de R$ 10,00, que, segundo alega, entendia que seria suficiente para suprir também a diferença devida relativa à competência de 02/2008 (evento 1, PROCADM11, fl. 36).

Em seguida, o INSS proferiu despacho para conceder o benefício de aposentadoria por idade à autora desde 28/01/2023 (evento 1, PROCADM11, fl. 86): 2.3.

O benefício, contudo, nunca foi pago, porque o INSS instaurou processo administrativo para apuração de erro formal: 3.

Conforme constou da sentença, não foram consideradas as competências de 03/2008, 08/2018 a 12/2018 e de 03/2020, porque recolhidas em valor inferior ao mínimo.

As diferenças devidas referentes às competências de 08/2018 a 12/2018 e de 03/2020 somam R$6,95.

O valor de R$ 10,00 recolhido pela parte autora em 15/06/2023 (evento 1, PROCADM11, fl.39), para cumprir a exigência do processo administrativo supre as diferenças devidas relativas aos meses de 08/2018 a 12/2018 e de 03/2020.   4.

Computadas as referidas competências, a parte autora cumpre os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade na DER (24/01/2023): QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento20/06/1958SexoFemininoDER24/01/2023   NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1PIONEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (AVRC-DEF)17/04/197831/05/19781.000 anos, 1 mês e 14 dias22MARB LOTERIAS LTDA02/01/200115/02/20011.000 anos, 1 mês e 14 dias23RECOLHIMENTO (IREC-LC123)01/01/200831/03/20151.007 anos, 2 meses e 0 dias86431 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6098649085)27/02/201530/06/20151.000 anos, 3 meses e 0 diasAjustada concomitância35RECOLHIMENTO (IREC-LC123)01/08/201528/02/20231.007 anos, 7 meses e 0 diasPeríodo parcialmente posterior à DER91   Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadeAté a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)11 anos, 11 meses e 11 dias14561 anos, 4 meses e 23 diasAté 31/12/201912 anos, 0 meses e 28 dias14661 anos, 6 meses e 10 diasAté 31/12/202013 anos, 0 meses e 28 dias15862 anos, 6 meses e 10 diasAté 31/12/202114 anos, 0 meses e 28 dias17063 anos, 6 meses e 10 diasAté Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022)14 anos, 5 meses e 2 dias17563 anos, 10 meses e 14 diasAté 31/12/202215 anos, 0 meses e 28 dias18264 anos, 6 meses e 10 diasAté a DER (24/01/2023)15 anos, 1 mês e 22 dias18364 anos, 7 meses e 4 dias - Aposentadoria por idade Em 24/01/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional.   5.

O pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais também deve ser julgado procedente.  Mais que um simples erro da autarquia, trata-se de conduta teratológica que privou a autora do recebimento de sua aposentadoria por mais de 2 anos.

Nesse contexto, impõe-se o provimento do recurso para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 12.000,00.   6.

Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para julgar procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS (i) a conceder e pagar aposentadoria por idade desde a DER (24/01/2023), no prazo de 30 dias úteis (deferindo a tutela antecipada para isso), com correção/juros pelo Manual de Cálculos; e (ii) ao pagamento de indenização por por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), já atualizado na data desta decisão.

As diferenças referentes ao período de 24/01/2023 a 21/10/2025 (um ano após o ajuizamento) somadas à condenação por danos morais ficam adstritas ao montante de 60 salários mínimos; as parcelas vencidas a partir de 22/10/2025 não se sujeitam a limitação alguma.

Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (cf. regra específica do art. 55 da Lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem