TRF2 - 0007414-60.2012.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2024 14:05
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
-
05/08/2024 12:46
Recebidos os autos do STF
-
22/11/2023 12:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
21/11/2023 18:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108
-
14/11/2023 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
14/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106 e 107
-
06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108
-
27/10/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/10/2023 18:51
Despacho
-
26/10/2023 18:51
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
26/10/2023 18:51
Despacho
-
26/10/2023 18:51
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
18/09/2023 10:55
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
18/09/2023 09:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
-
16/09/2023 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
16/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82 e 83
-
15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
05/09/2023 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/09/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 11:03
Juntada de Petição
-
05/09/2023 11:02
Juntada de Petição
-
24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 85
-
14/08/2023 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
14/08/2023 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
14/08/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2023 19:10
Recurso Especial não admitido
-
10/08/2023 19:10
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
10/08/2023 19:09
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
10/08/2023 19:09
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
01/07/2023 07:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
29/06/2023 11:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/06/2023 17:20
Juntada de Certidão
-
28/06/2023 15:40
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
28/06/2023 15:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
-
28/06/2023 15:02
Juntada de Petição
-
20/06/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/06/2023 12:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
17/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
22/05/2023 17:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53 e 54
-
22/05/2023 17:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
22/05/2023 17:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
-
22/05/2023 12:13
Juntada de Petição
-
22/05/2023 12:11
Juntada de Petição
-
04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 56
-
25/04/2023 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
25/04/2023 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
24/04/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2023 20:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
19/04/2023 13:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/03/2023 15:19
Juntada de Certidão
-
17/03/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de ABRIL de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0007414-60.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 165) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: CARLOS ALBERTO PEREZ MUINOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: ANDREA DO CARMO SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: ROSA MARIA GONCALVES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: MAURICIO MACEDO JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: JANETE BARBOSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
16/03/2023 18:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023
-
16/03/2023 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/03/2023 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 165
-
02/03/2023 17:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
01/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
11/02/2023 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
10/01/2023 15:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
26/12/2022 06:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
23/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
13/12/2022 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2022 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
12/12/2022 15:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
07/12/2022 07:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
06/12/2022 15:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
06/12/2022 15:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20 e 21
-
06/12/2022 15:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
06/12/2022 12:54
Juntada de Petição
-
04/12/2022 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
04/12/2022 11:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
02/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 23
-
22/11/2022 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
22/11/2022 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
22/11/2022 06:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 06:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 06:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 06:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 06:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 06:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 06:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 06:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2022 13:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
11/11/2022 15:59
Sentença confirmada - por unanimidade
-
29/09/2022 11:51
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 25 de OUTUBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0007414-60.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 178) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: ROSA MARIA GONCALVES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: MAURICIO MACEDO JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: JANETE BARBOSA (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: CARLOS ALBERTO PEREZ MUINOS (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELANTE: ANDREA DO CARMO SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
27/09/2022 15:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022
-
27/09/2022 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/09/2022 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 178
-
14/09/2022 18:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
01/09/2022 16:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
01/09/2022 12:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
01/09/2022 12:13
Juntada de Certidão
-
28/08/2022 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
28/08/2022 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
24/08/2022 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
24/08/2022 11:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
22/08/2022 12:44
Distribuído por prevenção - Número: 50137404420204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
05/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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