15/09/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 12:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006328-58.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: IVANILDA DE ARAUJO SILVAADVOGADO(A): NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxilio por incapacidade temporária, bem como o pagamento de parcelas pretéritas. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de prova pericial para auxiliar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito pleiteado.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial.

II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

III- Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias).

Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias.
08/09/2025 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:56

Não Concedida a tutela provisória
08/09/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJDCA05F)
08/09/2025 14:32

Juntada de Certidão
08/09/2025 14:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/09/2025 13:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO - EXCLUÍDA
22/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:15

Perícia designada - <br/>Periciado: IVANILDA DE ARAUJO SILVA <br/> Data: 21/08/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL
24/06/2025 18:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA05F para CEPERJA-DC)
24/06/2025 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 14:39

Juntado(a)
24/06/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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