16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002298-65.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JULIANA TINOCO SACRAMENTO (Inventariante)ADVOGADO(A): SIDRIS GUSTAVO VIEIRA (OAB RJ141839)EXEQUENTE: ARIANA TINOCO SACRAMENTOADVOGADO(A): SIDRIS GUSTAVO VIEIRA (OAB RJ141839)EXEQUENTE: LUIZ CARLOS SACRAMENTO (Espólio)ADVOGADO(A): SIDRIS GUSTAVO VIEIRA (OAB RJ141839) DESPACHO/DECISÃO ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS SACRAMENTO, representado por sua inventariante JULIANA TINOCO SACRAMENTO opõe Embargos de Declaração (Evento 34) em face da r. decisão de Evento 33, a qual determinou a reexpedição de requisitório.

Alega a embargante, em síntese, que há omissão na decisão de Evento 33 uma vez que deixou de deferir o destaque dos honorários contratuais requeridos na petição inicial.

A FUNASA, no Evento 38, pugna pela rejeição dos embargos, por ausência de omissão. É o breve relato.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O § 1º, do art. 489, dispõe, por sua vez: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Assiste razão à embargante, haja vista a apresentação do contrato de honorários juntamente com a petição inicial (Evento 1, CON16).

Ante o exposto, conheço dos embargos de Evento 33 e os ACOLHO, para que, à decisão embargada, seja acrescido o seguinte parágrafo: Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, tendo em vista o contrato de honorários juntado no Evento 1, CON16.

Intimem-se.
15/09/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 09:40

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 02:53

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:10

Juntada de Petição
24/06/2025 15:39

Despacho
06/05/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 14:52

Juntada de peças digitalizadas
02/04/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/03/2025 19:32

Expedição de ofício
10/03/2025 13:57

Despacho
09/12/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 09:50

Juntada de Petição
12/11/2024 19:20

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:03

Despacho
23/10/2024 19:49

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/08/2024 19:50

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:45

Determinada a intimação
23/04/2024 00:58

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 15:18

Juntada de Petição
01/03/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/03/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 18:03

Determinada a intimação
27/02/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 15:31

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO29S para RJRIO08F)
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
16/01/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2024 13:21

Determinada a intimação
15/01/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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