18/09/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/09/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/09/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001229-53.2024.4.02.5115/RJAUTOR: CLAIR DE ARAUJO FERREIRAADVOGADO(A): ALESSANDRA PEREIRA AMORIM (OAB RJ133048)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE, em caráter vitalício, com DIB em 16/03/2022 (data do óbito - evento 1, CERTOBT6), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC, sobretudo em virtude do caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

P.R.I.
15/09/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:51

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 14:33

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:20

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 19/05/2025 11:15. Refer. Evento 31
28/04/2025 17:47

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 19/05/2025 11:15
26/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/03/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/01/2025 04:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/01/2025 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 15:05

Determinada a citação
28/11/2024 09:20

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:51

Despacho
09/08/2024 11:01

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 08:35

Juntada de Petição
09/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 19:05

Determinada a intimação
12/06/2024 19:12

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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