19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086712-93.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GILBERTO DA SILVA ANTUNESADVOGADO(A): PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o tempo de contribuição nos seguintes períodos: a.1) 01/09/1980 a 27/07/1983, junto à empresa MESBLA EMPREENDIMENTOS S/A; a.2) 23/11/1984 a 08/02/1985, junto à empresa MORRISON-KNUDSEN ENGENHARIA S/A; a.3) 29/01/2015 a 31/05/2015, junto à empresa CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS LTDA; a.4) 11/02/2022 a 31/10/2022, junto à empresa EXPRESSO PEGASO LTDA; e a.5) 01/12/2022 a 27/08/2024, junto à empresa EXPRESSO PEGASO LTDA b) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajoso à parte autora, dentre os seguintes: b.1) aposentadoria conforme o artigo 17 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 27/08/2024 (DER) e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 36 anos, 0 meses e 4 dias. b.1) aposentadoria conforme o artigo 20 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 27/08/2025 (reafirmação da DER) e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 36 anos, 11 meses e 7 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Indefiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Atente-se o INSS que deverá ser facultado ao autor a opção pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, caso o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição seja igual ou superior a 95 pontos, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91.

Indefiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
09/09/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 20:13

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 08:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/12/2024 05:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 19:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 13:03

Determinada a intimação
12/11/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013429-03.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Shopping dos Animais Comercio de Racoes ...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 5058060-32.2025.4.02.5101

Gerson Martins Saraiva

Uniao

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005015-61.2021.4.02.5002

Ilson Spolodorio Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007046-37.2024.4.02.5006

Jenifer Dias de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/11/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 5000141-58.2025.4.02.5110

Julia Zerbinat de Oliveira da Silva

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Julia Zerbinat de Oliveira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo