16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038316-85.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANDREA MARIA COSTA FERREIRAADVOGADO(A): GIUSEPPE RIBEIRO BRUNO (OAB RJ251150)ADVOGADO(A): FELIPE MORETTI LAPORT (OAB RJ177322)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE WAITZ (OAB RJ211104)AUTOR: DIANA FERREIRA VEREZAADVOGADO(A): GIUSEPPE RIBEIRO BRUNO (OAB RJ251150)ADVOGADO(A): FELIPE MORETTI LAPORT (OAB RJ177322)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE WAITZ (OAB RJ211104)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: I - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de pensão alimentícia decorrente do direito de família; II ? ANULAR os parcelamentos registrados nos processos nº 12448-406427/2019-66 e nº 12448-406426/2019-11; III - CONDENAR a Ré a restituir à parte autora o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, a título de imposto de renda indevidamente cobrado, decorrente do recebimento de pensão alimentícia nos anos de 2014 a 2018, cujos pagamento se deram conforme os comprovantes de arrecadação acostados no Evento 17, observada a prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da ação- 05/06/2019.

O montante em questão será corrigido monetariamente desde a data de cada pagamento indevido e juros a contar da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo para cumprimento da sentença. Custas ex lege. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, mediante o reconhecimento do pedido autoral no Evento 12, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522/2002.

Interpostos Embargos de Declaração, dê-se vista à parte embargada para manifestação em contrarrazões.

Interposta apelação, dê-se vista à parte recorrida para manifestação em contrarrazões.

Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam- se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
15/09/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 10:07

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2025 18:44

Conclusos para julgamento
15/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/03/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
07/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:57

Determinada a intimação
08/11/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
16/10/2024 15:51

Juntada de Petição
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/09/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/06/2024 10:54

Juntada de Petição
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
18/06/2024 16:02

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 16,23 em 14/06/2024 Número de referência: 1189127
17/06/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:05

Concedida a tutela provisória
11/06/2024 17:12

Juntada de Petição
06/06/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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