10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5132731-94.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IGOR MARTINS DE AGUILLARADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MIRANDA (OAB RJ087505) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
08/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 18:46

Determinada a intimação
08/09/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2025 13:25

Determinada a intimação
24/07/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
30/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:02

Decisão interlocutória
30/04/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/04/2025 20:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO33
14/04/2025 20:20

Transitado em Julgado
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
11/03/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:57

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
14/01/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 14:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/08/2024 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/08/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/08/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/08/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 15:52

Decisão interlocutória
29/07/2024 18:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/07/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/07/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/07/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/07/2024 09:59

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
26/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/07/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
24/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2024 15:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/06/2024 18:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/06/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/06/2024 15:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/06/2024 14:00 Sequencial: 72
18/06/2024 18:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/06/2024 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
18/06/2024 15:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
18/06/2024 14:08

Juntada de Petição
10/06/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 613,58 em 25/04/2024 Número de referência: 1176273
22/04/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/03/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/03/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2024 08:48

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2024 16:14

Conclusos para julgamento
21/02/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/02/2024 11:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/02/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 16:17

Determinada a citação
22/01/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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