20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009693-94.2023.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA DE NAZARE GOMES DE ALMEIDAADVOGADO(A): CRISTIAN PASSOS PINHEIRO (OAB RJ171007)ADVOGADO(A): GERUSA LUCIENE CARVALHO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB RJ171859)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para condenar o réu a implantar pensão por morte em favor da parte autora, nos seguintes termos; i) NB 21/205.473.810-1; ii) pensão vitalícia; iii) percentual de 60% (50% + 10% por um dependente); iv) efeitos pecuniários a partir do óbito (30.09.22); v) o réu apresentará os cálculos ao juízo para envio de RPV/precatório (STF: ADPF 219, TP, DJE 07.10.21; TRRJ 52), observadas as seguintes regras: 1a. Sobre os atrasados incidirão juros moratórios e atualização monetária, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - já de acordo com posição firmada por STF (RE 870947 - Tema 810) e STJ (RESp 1495146 - Tema 905) até 08.12.2021.

A partir daí, incidirá unicamente a taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21); 2a. Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente; 3a. no cálculo do quantum debeatur, a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Excluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei no 9.099/95 c/c art. 1o, Lei no 10.259/01).

Em vista da certeza jurídica do direito e do periculum in mora, por tratar-se de benefício alimentar, concedo a tutela provisória satisfativa, determinando a implantação do benefício pleiteado no prazo de 30 dias (art. 300, CPC).

Sendo interposto recurso, a fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a parte autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios.

Não sendo interposto recurso, a execução forçada dar-se-á nos próprios autos, na fase de "cumprimento". P.

R.

Intimem-se as partes e o órgão do INSS responsável pelo cumprimento de ordens judiciais.

Fica autorizado o cumprimento remoto do expediente, nos termos da Portaria nº JFRJ-PDG-2021/0007, da DIRFO.
10/09/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:33

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 16:22

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:20

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 04/06/2025 15:00. Refer. Evento 41
30/05/2025 18:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/03/2025 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/03/2025 12:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/03/2025 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
06/03/2025 15:59

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
28/02/2025 18:07

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 04/06/2025 15:00
28/02/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:07

Decisão interlocutória
28/02/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 11:24

Juntada de Petição
14/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/12/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/12/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:06

Determinada a intimação
20/09/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
08/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 17:09

Determinada a intimação
09/03/2024 00:16

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/12/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/11/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:17

Determinada a intimação
16/11/2023 10:51

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/11/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
23/09/2023 18:01

Juntada de Petição
18/09/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/09/2023 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:37

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2023 14:02

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 13:48

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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