04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 180
03/09/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
03/09/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 180
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003054-91.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE: SILVANA GOMES HILTON XAVIER (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME COELHO E SILVA (OAB RJ210593) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que manteve a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia relativa à extinção do processo sem resolução do mérito é matéria de índole infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Processual Civil.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Coisa julgada.

Legislação infraconstitucional.

Ofensa reflexa.

Fatos e provas.

Reexame.

Impossibilidade.

Precedentes. (ARE 1.129.983 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-245 em 20/11/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.

CONTRARRAZÕES APRESENTADAS.

VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 965.034 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, publicação em DJe-183 de 30/8/2016.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.

AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 1.003.894, Relator Ministro Luiz Fux, publicação em DJe-242 de 16/11/2016.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PROCESSUAL CIVIL.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO‑PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF.

MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL.

ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.

AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 1.202.136, Relator Ministro Luiz Fux, publicação em DJe-092 de 6/5/2019.) PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.

MATÉRIA FÁTICA.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe-124 de 16/6/2016.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:48

Recurso Extraordinário não admitido
02/09/2025 13:47

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
16/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/05/2025 09:25

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
14/05/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
29/04/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
14/04/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
11/04/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
11/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 22:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2025 18:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
27/03/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
19/03/2025 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
18/03/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
18/03/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
14/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 19:28

Negado seguimento a Recurso
11/03/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
20/02/2025 18:46

Juntada de Petição
20/02/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
14/02/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
14/02/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 20:27

Negado seguimento a Recurso
13/02/2025 20:25

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 14:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
23/01/2025 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
26/11/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/11/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
07/11/2024 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
07/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/11/2024 17:46

Conclusos para julgamento
06/11/2024 17:35

Despacho
24/07/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 12:15

Juntada de Petição
08/01/2024 09:36

Despacho
20/12/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 23:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123
11/12/2023 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123
11/12/2023 09:26

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 123
06/12/2023 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123
06/12/2023 12:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
30/11/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
30/11/2023 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
30/11/2023 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/11/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:18

Despacho
27/11/2023 13:20

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 17:08

Juntada de Petição
16/10/2023 17:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109
03/10/2023 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
02/10/2023 20:34

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 109
26/09/2023 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
26/09/2023 13:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
13/09/2023 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
13/09/2023 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/09/2023 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/09/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 13:38

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2023 18:07

Conclusos para julgamento
04/08/2023 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
28/07/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/07/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/07/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/07/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
16/07/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
28/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 17:16

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2023 05:27

Conclusos para julgamento
07/05/2023 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
06/05/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
24/04/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/04/2023 11:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
12/04/2023 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
12/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/04/2023 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/04/2023 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/03/2023 14:44

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/03/2023 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2023 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2023 13:03

Determinada a intimação
28/03/2023 18:11

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
10/03/2023 17:26

Juntado(a)
07/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/02/2023 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
25/02/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
14/02/2023 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
06/02/2023 18:53

Juntado(a)
04/02/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/01/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/01/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2023 14:47

Despacho
26/01/2023 22:11

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2023 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Conclusos para julgamento - 25/01/2023 07:21:50)
25/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/12/2022 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/12/2022 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/12/2022 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/12/2022 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2022 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:04

Juntada de Petição
02/12/2022 13:28

Juntado(a)
30/11/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/11/2022 16:28

Juntado(a)
08/11/2022 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
08/11/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/10/2022 15:16

Juntado(a)
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/09/2022 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2022 09:48

Determinada a intimação
29/09/2022 07:05

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/09/2022 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/09/2022 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2022 11:54

Determinada a intimação
06/09/2022 09:50

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022 14:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/08/2022 18:10

Juntada de Petição
28/08/2022 15:48

Juntada de Petição
27/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/07/2022 18:09

Juntada de Petição
25/07/2022 17:09

Juntada de Petição
22/07/2022 15:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVANA GOMES HILTON XAVIER <br/> Data: 26/07/2022 às 09:40. <br/> Local: Sala 1 - Rua Ailton da costa, 115, sobreloja <br/> Perito: RAPHAEL GONCALVES DOS SANTOS FARIAS
11/06/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/06/2022 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
02/06/2022 15:45

Juntada de Petição
02/06/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/05/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/05/2022 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/05/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2022 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2022 18:31

Não Concedida a tutela provisória
24/05/2022 17:54

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2022 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/05/2022 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2022 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2022 14:49

Determinada a intimação
21/03/2022 18:49

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2022 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00