15/09/2025 15:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
15/09/2025 15:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 18:27

Juntada de Petição
11/09/2025 18:24

Juntada de Petição
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076699-98.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALMIR CORDEIRO DE MELOADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010)SENTENÇADiante de todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer a parte autora o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; CONDENANDO o réu (União Federal) à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título, desde 02 de setembro de 2024 (02.09.2024), nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.R.I.
10/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:18

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2025 11:03

Conclusos para julgamento
01/09/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 17:01

Juntada de Petição
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 08:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 08:35

Decisão interlocutória
05/08/2025 19:47

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 11:03

Juntada de Petição
29/07/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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