10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005239-25.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): GILBERTO EDUARDO VIEIRA DAS NEVES (OAB RJ214092)ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA CARDOZO (OAB RJ244838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Os autos vieram conclusos para análise da marcação de perícia médica.

Após analisar os autos, o Juízo verificou a existência de vícios que comprometem o prosseguimento do feito e que, consequentemente, inviabilizarão sentença de mérito, caso não sejam saneados.

A parte autora requereu administrativamente benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, porém, compulsando os autos, infere-se não ter passado por todas as etapas administrativas necessárias para concessão do referido benefício; não foi realizada a perícia médica na via administrativa.

O indeferimento, no presente caso, se deu antes mesmo da realização de tal avaliação, sob o seguinte fundamento: "indeferido em razão da renda per capita do grupo familiar superior a 1/4 do salário mínimo vigente na Data de Entrada do Requerimento (DER), arts. 1º, 4º e 8º do Decreto n. 6.214/07 e art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93." A defesa do réu foi genérica, nada acrescentou para o esclarecimento da causa.

Dessa forma, a controvérsia ainda não está adequadamente equacionada e, em razão disso, chamo o feito à ordem.

Ocorre que, se a parte autora admite que não foi submetida à perícia médica administrativa, não pode o Poder Judiciário fazer as vezes da autarquia, que é o que a parte autora pretende.

Compete ao juízo analisar eventual irregularidade/ilegalidade nos atos praticados pelo INSS no âmbito administrativo e, sendo ela caracterizada, deve ser proferida ordem judicial capaz de revertê-la.

Não compete ao juízo assumir o papel da autarquia, produzindo, por via transversa, o conteúdo do processo administrativo, que é de atribuição exclusiva da autarquia.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, para que a parte autora altere seu pedido em conformidade com despacho retro.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo.

Após, voltem os autos conclusos para análise da higidez do feito.
08/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:44

Determinada a intimação
08/07/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/03/2025 15:51

Juntada de Petição
06/02/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/01/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/01/2025 14:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/01/2025 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 16:01

Determinada a citação
09/01/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/11/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO44F)
10/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/09/2024 13:12

Despacho
10/09/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 16:26

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO44F para CESOLRIOA)
03/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:06

Determinada a intimação
16/08/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 07:09

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:35

Determinada a intimação
02/07/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005396-70.2025.4.02.5118

Luiz Carlos Souza Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Eduardo da Silva Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091438-18.2021.4.02.5101

Marcos Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091101-29.2021.4.02.5101

Antonio Farias Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091551-69.2021.4.02.5101

Alexandre Franco Candido

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5063274-72.2023.4.02.5101

Maria de Fatima Alves Teles

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Melaine Chantal Medeiros Rouge

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 09:55

Exibir Processo