19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010119-17.2024.4.02.5103/RJAUTOR: SIRLEA MANHAES DE FREITAS SOUZAADVOGADO(A): JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES (OAB RJ117615)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS que cancele a CTC emitida em 11/07/2024 e que emita nova Certidão de Tempo de Contribuição em nome da autora, constando o vínculo da matrícula n.º 1053, constante na sequência 3 do CNIS, com início em 01/07/1994, matrícula GOVBR53422, para fins de averbação junto ao RPPS da Prefeitura de Quissamã, bem como DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA para que a obrigação seja cumprida de imediato, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
02/09/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:57

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 19:27

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 06:25

Juntada de Petição
14/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/03/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
20/01/2025 04:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/01/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/01/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/12/2024 10:15

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 17:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJNIT01F)
17/12/2024 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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