19/09/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/09/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/09/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/09/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021580-64.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: NATHAN SANTOS PARDIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: LUCAS BATISTA PARDIM (Pais)ADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 21:03

Concedida a Segurança
09/09/2025 17:22

Juntado(a)
09/09/2025 11:41

Conclusos para julgamento
08/09/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 13:47

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
24/07/2025 14:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
24/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:13

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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