18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001877-81.2024.4.02.5002/ESAUTOR: LELIO VERTULINO CABRALADVOGADO(A): LOHANA DE LIMA CALCAGNO (OAB ES036117)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio-doença à parte autora, no período de 22/08/2023 a 31/10/2023 compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
08/09/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:46

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 17:00

Juntada de Petição
02/06/2025 16:16

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 29/05/2025 13:20. Refer. Evento 43
02/06/2025 14:12

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:49

Juntado(a)
16/05/2025 16:24

Juntado(a)
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/03/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/03/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/03/2025 17:42

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 29/05/2025 13:20
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/11/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/11/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:08

Despacho
21/10/2024 21:04

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/07/2024 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 00:16

Determinada a intimação
29/07/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/05/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
08/05/2024 13:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/04/2024 19:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:06

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
16/04/2024 16:32

Juntada de Petição
16/04/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/04/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/04/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/03/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/03/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/03/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 18:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LELIO VERTULINO CABRAL <br/> Data: 16/04/2024 às 14:15. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito
22/03/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/03/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/03/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/03/2024 11:54

Juntada de Petição
20/03/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:48

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 13:39

Alterado o assunto processual
13/03/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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