20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5115810-60.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de GM COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA e LUCIANA RODRIGUES CRUZ MENEZES, que opuseram Embargos à Execução (autos nº 5011034-72.2024.4.02.5101), que não foram recebidos com efeito suspensivo. Intimada a exequente, esta requer no evento 31, o prosseguimento do feito, com a penhora do numerário de contas bancárias de titularidade dos executados, no valor de R$ 56.423,52 (cinquenta e seis, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilha anexada no evento 40, assim como requer a consulta aos sistemas Renajud e Infojud. É o relatório.

Decido. 1 - Considerando que o dinheiro é objeto prioritário da penhora, de acordo com o art. 835 do CPC, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) LUCIANA RODRIGUES CRUZ MENEZES, CPF *88.***.*09-35 e GM COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ 28.***.***/0001-29, via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, no valor de R$ 56.423,52 (cinquenta e seis, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos). 2 - Expedida a ordem de bloqueio e promovida a indisponibilidade do valor, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854, do CPC. 3 - Em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. 4 - Certificada a preclusão da decisão e decorrido o prazo de manifestação da(s) parte(s) executada(s), proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. 5 - A seguir, considerando que o valor transferido se encontrará em conta aberta na própria entidade autora da presente ação, autorizo a CEF a proceder à apropriação dos valores penhorados via Sisbajud, nos termos do inciso II e § 1º do art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, de 25 de fevereiro de 2022. 6 - Em caso de bloqueio de valor irrisório via sistema Sisbajud, se comparado ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio. Ressalte-se que como valor irrisório entender-se-á o valor menor que 1% do valor executado, até o limite de R$ 1.500,00.

Penhorado valor superior a R$ 1.500,00, o bloqueio deverá ser mantido, independentemente do valor da dívida. Dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 7 - Resultando negativa a diligência de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), dê-se ciência à exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 8 - Sem prejuízo, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a Secretaria se há registro de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s).

Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente. 9 - Outrossim, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Infojud, requisite-se à Receita Federal o encaminhamento a este Juízo, das últimas 3 (três) declarações de ajuste anual do Imposto de Renda da(s) parte(s) executada(s). Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente e proceda-se à inclusão do sigilo processual em relação aos documentos referentes ao Infojud. 10 - Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 11 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 12 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 13 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente. 14 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da(s) parte(s) executada(s), a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da(s) parte(s) executada(s), conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC. 15 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da(s) parte(s) executada(s). 16 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional. 17 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 18 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
10/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 16:33

Decisão interlocutória
10/09/2025 13:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ066792
10/09/2025 13:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ066792
01/07/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 16:40

Juntada de Petição
29/04/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
25/03/2025 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/03/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 13:56

Determinada a intimação
18/02/2025 12:22

Juntada de Petição
25/10/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/09/2024 17:08

Juntada de Petição
01/08/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 14:32

Despacho
29/07/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 16:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2024 14:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
21/06/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
14/06/2024 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/06/2024 11:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2024 15:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
26/04/2024 17:58

Expedição de Mandado
26/02/2024 22:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50110347220244025101
20/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/02/2024 18:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
04/02/2024 17:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
26/01/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
24/01/2024 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
23/01/2024 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/01/2024 17:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/01/2024 17:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/11/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/11/2023 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 13:48

Determinada a citação
22/11/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2023 08:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
14/11/2023 12:51

Juntada de Certidão
13/11/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5093305-07.2025.4.02.5101

Caetana Santinha Miranda

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Claudio Luiz dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013658-90.2021.4.02.5104

Viacao Cidade do Aco LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Diego de Carvalho Freire

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001155-79.2018.4.02.5120

Caixa Economica Federal - Cef

A C S Sousa Isolamento e Reforma de Baus...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5073310-76.2023.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Raquel Fortes Sociedade Individual de Ad...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011034-72.2024.4.02.5101

Luciana Rodrigues Cruz Menezes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ingrid Kuwada Oberg Ferraz Pimenta de So...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo